Accao Penal

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Acção Em Matéria Penal

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106 documentos para Accao Penal

- Acórdão nº 1115 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 2008
EXTRADIÇÃO. Passiva. Pedido formulado pelo Governo da República Portuguesa. Ordem de prisão. Mandado de detenção internacional. Expedição por Procurador da República do Departamento Central de Investigações e Acção Penal, autorizado pelo Procurador-Geral da República. Autoridade competente segundo a lei portuguesa. Não pertinência ao Poder Judiciário. Irrelevância. Legalidade reconhecida. Pedido deferido. Inteligência do art. 80, caput, da Lei nº 6.815/ Precedentes. Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.
- Decisão Monocrática nº 2007/0029262-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011
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- Decisão Monocrática nº 2011/0083787-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2011
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- Decisão Monocrática nº 2011/0055894-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Julho de 2011
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE LISBOA INTERES. : SERGIO LUIZ TREVISOL. ADVOG...
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- Decisão Monocrática nº 2011/0057753-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Agosto de 2011
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- Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 22 de Abril de 2010
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- Decisão Monocrática nº 2010/0080014-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2010
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DO PORTO INTERES. : ALEX GABRIEL MARTINS. INTERE...
- Decisão Monocrática nº 2007/0029262-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 07 de Dezembro de 2007
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