AÇÃO ANULATÓRIA. Execução por quantia certa. Possibilidade. Irrelevância, no caso, da improcedência de anteriores embargos do devedor e à adjudicação. Inocorrência de coisa julgada, a desafiar ação rescisória, pois diversas as matérias anteriormente invocadas e decididas. Recurso provido para julgar a ação parcialmente procedente. "A autoridade da coisa julgada apenas impeduá a proposilura da demanda autônoma de destonstttui(,ão ou de declaiação negativa quando houverem sido opostos e julgados os embargos a execução pelo mesmo fundamento depois agitado pelo executado (mesma causa de pedir), mesmo os embargos opostos e já julgados não impedem a piopositiaa da demanda autônoma por outio motivo
...O seu objecto é a acçào ou omissão à que o titular passivo da relação se encontra ...
Neste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os chamados princípios jurídicos do abuso do direito e o da boa-fé objetiva. Sublinha-se que, na seara contratual, a boa-fé ganha destaque como elemento constitutivo do abuso, ou seja, nas relações contratuais o abuso passa a ser definido pela contrariedade à boa-fé e, mais especificamente, à confiança e à justiça contratuais. Com base nesse critério, cinco formas de abuso do direito são aqui analisadas: tu quoque, surrectio, supressio, venire contra factum proprium e a teoria do adimplemento substancial. Adverte-se, todavia, que a boa-fé não é o único parâmetro para aferição do ato abusivo, apesar de constituir um dos principais critérios aptos a configurar a ocorrência de abuso do direito. Como se ressalta, a par da boa-fé objetiva, ...
... que contradiz concretas proibições de acção ou omissão". 19 Já o ato abusivo não resulta de...
..., resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total (quando é nenhuma a providên... normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas ta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÇAO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ADESÃO À APÓLICE DE SEGURO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. A parte autora prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivan...
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... com uma exigência constitucional de acção, não bastando o simples dever geral de legisl...
Mandado de injunção. Pretensão de funcionária pública ao beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. Hipótese de competência concorrente. Previdência dos servidores. Inteligência dos arts. 22, XXIII e 24, XII da CF/88. Ausência de inépcia da inicial. Ação mandamental e não mera declaração de mora legislativa. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Aplicação, por analogia, do art. 57, § 1o, da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social - Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (Ml 721/DFdo C. STF). Injunção prejudicada em decorrência do decidido no Mandado de Injunção n° 168.151.0/5.
... Cristina Cassimiro de Mattos contra omissão do Governador do Estado de São Paulo, que deixou ... normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas ta...
A problemática da interceptação de e-mail profissional e de e-mail pessoal, a partir de uma interpretação do alcance dos direitos fundamentais, mais precisamente em relação ao direito à intimidade/privacidade, é o enfoque dado pelo presente artigo. O autor, em suas próprias palavras, “expõe uma breve contextualização do tema de restrição a direitos fundamentais e, em seguida, trata da questão da interceptação de e-mail profissional e da interceptação de e-mail pessoal”. Assim, discute-se o tema, sob um ponto de vista crítico, observando sempre que “é preciso buscar a efetividade dos direitos fundamentais, fazendo com que o povo possa sentir em seu cotidiano o avanço teórico pulverizado nas diversas contribuições sobre o tema em análise”, não se esquecendo, obviamente, que “nenhum direit...
... de restrição, ou seja, entendida como acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, co...
A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
Representação - Investigação Judicial - Preliminares de Impossibilidade Jurídica do Pedido. Cerceamento de Defesa, Ilegitimidade de Parte, Perda do Objeto, Prova Ilícita e Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário Afastadas - Prejudicial de Decadência Desacolhida - Alegação de Abuso de Poder Econômico - Condutas Irregulares Que Não Constituem Abuso de Poder - Ausência de Potencialidade de Influência no Resultado do Pleito - Pedido Julgado Improcedente.
... e não as palavras actuação, acto, acção, etc.( para iá não referir o exercício de um di... pode encontrar quer na acção quer na omissão. Concretizando mais, três sub - critérios se pod...
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