Acção por Responsabilidade
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... responsabilidade política.indd 9 08/08/2022 15:54:46 ... Responsabilidade Política ... manifestada nas formas constitucionais, deve ser o critério de acção dos governantes (MIRANDA, 2014, p. 59-60) ... responsabilidade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... p1.S1 7ª SeCÇÃo MAriA doS prAzereS piÇArro BelezA reSponSABilidAde MÉdiCA dAnoS nÃo pAtriMoniAiS CálCulo dA indeMnizAÇÃo eQuidAde ... « AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da ...
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Introdução
... os fundamentos, hipóteses e circunstâncias da responsabilidade Estatal quando da emanação de seus actos legislativos, sejam eles ... e a possibilidade de ressarcimento do dano com posterior acção regressiva em face dos legisladores ... No tocante à responsabilidade ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 441 ... 130 Art. 11, do Decreto 3.708/1919: “ Cabe acção de perdas e damnos, sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o socio que usar indevidamente da firma social ou que della abusar ”. BRASIL ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... — Confere-se assim ampla liberdade ao julgador para ponderar a acção conjunta dos elementos que interessam à definição da responsabilidade e ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... Na verdade, a responsabilidade civil é pensada como um mecanismo que visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” (BARBOSA, Mafalda Miranda. Reflexões em torno da responsabilidade civil: teleologia e teleonomologia ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável”. A Lei n. 19/2014, de 14 de abril, ao revogar o diploma precitado e ...
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Decisão monocrática Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, sob pena de caducidade, dentro do ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Na acção de responsabilidade civil associada, o tribunal considerou procedente o ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... Após a análise de alguns dos fundamentos para “esquivar” o Estado do dever de indemnizar os danos decorrentes da acção legislativa, oportuno se faz tecer considerações acerca da posição doutrinária ... Dentre os autores que negam o dever do Estado de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... A impropriedade no uso do regime reparatório da responsabilidade civil; – 1.2. Enriquecimento sem causa e lucro da intervenção: ... ( ... ) É manifesto que a acção de enriquecimento poderá concorrer com a responsabilidade civil, sempre ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... [ ... ] § 6º Os inquilinos respondem pelos damnos causados ao predio durante a locação, sendo documento para a acção executiva a vistoria, procedida no predio por occasião da restituição das chaves ... 13 • rESPoNSAbILIdAdE do LoCATÁrIo Por dANoS Ao ImÓvEL ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ... e maneira de funccionar das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto social, e, eventualmente, á ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... : “o arquiteto deve contratar um seguro para cobrir sua responsabilidade profissional e de seus prepostos” (Saint-Alary) ... LEGISL AÇÃO ... 2 – Comete infracção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... titulares não tenham solicitado, atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ ... sem estarem viciadas – podem é, eventualmente, gerar responsabilidade patrimonial do dante causa comum. Refira-se, ainda a propósito deste ...
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Acórdão Nº 1339774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... FALHA MANIFESTA NO ... FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ... E DEVER DE SEGURANÇA DA COMPANHIA AÉREA ... VALOR DE INDENIZAÇÃO ... AEREO INTERNACIONAL ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá ... intentar-se, sob pena de caducidade, ...
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Acórdão Nº 1320225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... RE 1320225 AGR / RJ ... responsabilidade das transportadoras aéreas de ... passageiros, especialmente as ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, ... sob pena de caducidade, ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer tutela positiva dos ... lesão frustrada, ( ... ) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... 7ª SeCÇÃo Relator: orLaNdo aFoNSo Descritores: reSPoNSaBiLidade do ProdUtor ProdUto deFeitUoSo CoNSUMidor PreSUNÇÕeS LegaiS ÓNUS de ... V – em acção de efectivação de responsabilidade civil do produtor, incumbe ao autor o ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Resumo
... Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade" civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreens\xC3" ... sobre o administrado que suportou o dano imposto pela respectiva acção Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos argumentos que negam a ...
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Acórdão Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... MÉRITO RECURSAL. A RESPONSABILIDADE DAS ... EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA, NOS ... TERMOS DO ... INTERNACIONAL ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, ... sob pena de caducidade, ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... 73 RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. QUEDA DE HELICÓPTERO. MORTE DE ... O abuso do direito de acção e o abuso no processo. Coimbra: Almedina, 2006 ... ANDREWS, Neil ...