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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 30 DE MAIO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Baia Formosa/rn - Acccbfrn para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Baia Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 143, 02 de Junho de 2008
- Decreto Legislativo

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