AVISO-PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO. EFICÁCIA. A reconsideração do aviso-prévio por parte do empregador exige a concordância do empregado para produzir efeitos. Não havendo aceitação ou recusa expressa por parte do empregado, que continuou a prestação de serviços após o prazo final do aviso-prévio inicialmente dado, configura-se aceitação tácita da retratação (art. 489, parágrafo único, da CLT). Pedido de demissão do empregado após o final do prazo do aviso-prévio não autoriza a conversão em rescisão indireta. Recurso provido em parte no item.
APELAÇÃO ? Informação de acordo realizado entre as partes Pedido de homologação de desistência Aceitação expressa da parte contrária Possibilidade Recurso prejudicado.
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento jurídico, que exige aceitação expressa das partes por submeterem a solução dos conflitos surgidos nos negócios jurídicos contratuais privados arbitragem." (SEC nº 967/GB, Relator Ministro José Delgado, in DJ 20/3/2006). A falta de assinatura na cláusula de eleição do juízo arbitral contida no contrato de compra e venda, no seu termo aditivo e na indicação de árbitro em nome da requerida exclui a pretensão ho...
... forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. ARTIGO 108. Não dispondo a lei em contr...ARTIGO 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao co...
EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Indicação de crédito proveniente de precatório. Pedido de medida liminar para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito, mesmo antes da aceitação expressa dos precatórios como garantia. Inadmissibilidade. Tese que não é aceita por esta Segunda Câmara, o que torna ausente o fumus boni iuris. Recurso não provido.
RECURSO APELAÇÃO Transcurso 'in albis' do lapso recursal Aceitação expressa da sentença Art. 503 do CPC Pedido de desentranhamento de documentos Embargos de declaração rejeitados pelo d. Juízo sem oposição pelos réus Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de apelação Art. 538 do CPC Intempestividade caracterizada Matéria de ordem pública Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. EXCESSO DE BARULHO PROVENIENTE DE CASA NOTURNA. INFRINGÊNCIA Á LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÍVEL DE RUÍDO ACIMA DO PERMITIDO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DE SEGURADORA À LIDE. OBSERVÂNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA GERAL DESVINCULADA DA APÓLICE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA, AINDA MAIS INEXISTINDO ACEITAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70023564560, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/06/2008)
...Não havendo sequer indício de aceitação por parte do segurado. Nesse sentido:. RESPONSABIL...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 503 E § ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A iniciativa da ré, na designação de data para apresentação das monografias e outras providências acadêmicas, implicou na aceitação expressa da sentença, configurando-se, portanto, ato incompatível com o exercício do direito de recorrer. A preclusão lógica, assim verificada, determina superveniente falta de interesse recursal, torna impossível o conhecimento do apelo.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. REQUISITOS LEGAIS. PENHORA SOBRE RENDA DE EMPRESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Para a validade e eficácia do depósito judicial faz-se mister que o bem seja entregue a quem vier a ser nomeado para o encargo e a aceitação expressa do ônus que lhe foi imposto. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESIDENCIA. SINISTRO. PERDA TOTAL DO BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. A proposta de seguro residencial foi firmada com vigência no período de 10/05/2007 até as 24h do dia 09/05/2008. Na mesma data foi emitido boleto para pagamento, com vencimento em 15/05/2007, o qual veio a ser pago no dia 14/05/2007. Para que a proposta seja válida, deve-se considerar a data estabelecida, não tendo como se afirmar que o contrato de seguro não estivesse em vigência a partir de 10 de maio de 2007. Portanto, não vinga a argumentação da demandada, quanto à necessidade de aceitação expressa da proposta. O contrato estava em vigência à época do sinistro, merecendo a respectiva indenização, na forma contratada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031667199, Quinta Câmara Cível, Trib...
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