...OBSERVADA. ACEITAÇÃO INCONDICIONAL DOS PAIS DA CRIANÇA A TUTELA PRETENDIDA. DEMONSTR...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - AGRAVO RETIDO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ SINGULAR - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE. Sob pena de infração do princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso de agravo de instrumento não pode impugnar senão aquilo que foi firmado pela decisão interlocutória. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido não há falar-se em extinção do processo. Quando o juiz entender que os documentos acostados aos autos são suficientes para formar sua convicção, poderá julgá-los antecipadamente (art. 330,I do CPC). ...
..., torna-se inviável a utilização incondicional do paradigma contratual clássico, que se baseava na aceitação unânime e absoluta dos princípios da autonomia d...
Rescisão. Ferroban. PABI. É juridicamente inaceitável a modalidade de rescisão gerada pela adesão ao PABI (Plano de Acordo Bilateral Incentivado), dada a conotação de bilateralidade conflitante com situação contratual mais benéfica, tendo em vista a perpetuação da condição normativa vigente em 1996 e incrustada no contrato individual. E isso à constatação de que o assentimento do empregado não era incondicional, já que pressupunha a aceitação posterior pela empresa. Logo, uma vez ratificada a concordância, subentende-se que a empresa tenha examinado a conjuntura jurídico- funcional do reclamante, acolhendo-a no que tange às condições irrevogáveis, permanentes e definitivas, na conformidade do anotado em CTPS. A norma coletiva, em regra indissociável do prazo fatal de vigência, pode sob...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que, não obstante a conclusão do laudo pericial conforte a tese veiculada na inicial em torno do labor em condições insalubres em grau máximo, restou provado nos autos que as premissas sobre as quais se baseou o expert para exarar tal conclusão não condizem com a realidade fática. Provimento negado.
..., tal relevância não implica a aceitação acrítica e incondicional dos elementos levantados...
Tomada De Contas Especial. Indevida Aditivação Contratual, A Título De Reequilíbrio Econômico-financeiro. Contas Julgadas Irregulares, Com Condenação Em Débito Solidário Dos Responsáveis E Aplicação De Multa. Embargos De Declaração. Omissão. Provimento Parcial Sem Alteração Do Teor Da Deliberação Embargada
...- "a aceitação do parecer externo como causa de decidir em nenhumm momento implica aceitação incondicional e inquestionada, como se fora uma verdade absoluta...
SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE - RECONHECIMENTO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - PERDA DO DIREITO AO SEGURO - ARTS. 765 E 766 DO CC (ANTIGOS ARTS. 1.443 E 1.444 DO CC/1916) - RECURSO PROVIDO. Ao omitir em declaração que acompanha a proposta de seguro ser o segurado portador de doença cardiológica, sendo que sua aposentadoria por invalidez tem nexo de causalidade com esta doença preexistente, de rigor o reconhecimento da perda do direito à indenização securitária.
... citada, ai sim, de poderia cogitar de aceitação incondicional da proposta de seguro. . Ora, é evi...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...A aceitação da denúncia anônima, como dito, tem sido defendi... internacional na repressão incondicional aos delitos que ofendem a consciência universal e...
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO POR MEIO DE COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À LEI TRABALHISTA. Acórdão em que se registra: a) existência de trabalho subordinado, oneroso, pessoal e continuado, sendo fiscalizado e supervisionado pela tomadora de serviços, b) inexistência de cooperativa válida, e c) fornecimento de mão-de-obra sob o manto de cooperativa de trabalhadores constitui violação à lei trabalhista. Matéria fática. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem a observância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.584/1970. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional. Recu...
... genérica, isso não configuraria uma aceitação incondicional do seu conteúdo, até porque, de ac...
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ Nº 307 DA SDI-I DO TST. O não-gozo dos intervalos, mesmo que parcial, resulta no pagamento integral do período correspondente, acrescido do adicional, por afrontar o artigo 71 da CLT, ante a irregularidade na concessão. Segue-se, assim, a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Recurso provido, no aspecto.
... CLT, tal relevância não implica a aceitação acrítica e incondicional dos elementos levantados...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 7º, incisos VI, XIII e XIV), a negociação coletiva atua no vácuo legislativo e na ampliação dos direitos minimamente garantidos ao trabalhador. Por isso, não deve prevalecer a cláusula normativa que elastece o tempo previsto em lei como passível de desconsideração no início e ao final da jornada, em razão da necessidade de anotação dos cartões de ponto (art. 58, § 2º, da CLT). Recurso improvido, no aspecto.
..., tal relevância não implica a aceitação acrítica e incondicional dos elementos levantados...
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