PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp 746.092/RJ (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ de 4.6.20...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA O INSS PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N. 10.684/2003. CONTROVÉRSIA SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão, desta Turma, segundo a qual, de acordo com o art. 4º, II, parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003, verificada a desistência da ação judicial proposta contra o INSS para fins de adesão da parte autora ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, sustenta que esta Turma ...
... destes embargos e configura aceitação tácita do acórdão embargado, nos termos do art....
AVISO-PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO. EFICÁCIA. A reconsideração do aviso-prévio por parte do empregador exige a concordância do empregado para produzir efeitos. Não havendo aceitação ou recusa expressa por parte do empregado, que continuou a prestação de serviços após o prazo final do aviso-prévio inicialmente dado, configura-se aceitação tácita da retratação (art. 489, parágrafo único, da CLT). Pedido de demissão do empregado após o final do prazo do aviso-prévio não autoriza a conversão em rescisão indireta. Recurso provido em parte no item.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO. ARTS.1º DO DECRETO-LEI 195/67, 81 E 82 DO CTN E 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PELA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO. ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO. RECURSAL. A ausência de pertinência dos dispositivos legais apontados como malferidos, em sede de recurso especial, com a controvérsia jurídica dirimida no aresto recorrido evidencia deficiência na fundamentação recursal, além da ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. No caso, os arts. 1º do Decreto-l...
..., vez que o pagamento caracteriza aceitação da decisão, causa de não conhecimento do recurso...
Ação de Indenização - Contrato de Seguro - Envio de proposta após prévias negociações intermediadas por corretor e pagamento da primeira parcela do prêmio - Recebimento pela seguradora do valor correspondente sem qualquer ressalva - Aceitação tácita - Recusa posterior inválida ? Contrato que se aperfeiçoou - Cláusula que exige o pagamento independentemente da aceitação abusiva e nula de pleno direito - Inteligência do inciso IX, do art. 51, do CDC - Indenização devida a ser apurada em liquidação - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO RURAL. RITO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Mantido o afastamento da lide da esposa do arrendatário, por não ter participado da relação contratual travada entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL RELATIVO À EXCLUSÃO DA LIDE DA ESPOSA DO DEMANDADO. Responsabilidade do demandado pelo pagamento da sucumbência, diante do princípio da causalidade, por ter sido ele quem requereu a citação da sua esposa. RITO PROCESSUAL. Aceitação tácita por parte dos litigantes de que o feito seguisse a sua tramitação pelo rito ordinário, e não sumário. Ausência de prejuízo às ...
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. I - Na dicção do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. II - Configura aceitação tácita o pagamento sem ressalvas, pela vencida, dos honorários advocatícios fixados na decisão judicial. III - A aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do recurso, implicando, nesta última hipótese, em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer). Agravo improvido. (AgRg no REsp 746.092/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009) ...
Cabe ao trabalhador o ônus da prova de trabalhou durante o período destinado ao gozo das férias, mormente quando o empregador demonstra com cartões de ponto que o obreiro usufruiu do direito ao descanso anual. Recurso obreiro a que se nega provimento no particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, determinar a retificação da autuação e registros correspondentes ao pólo passivo da demanda para constar como ré a empresa DURATEX S.A., ainda preliminarmente, não conhecer do recurso obreiro em relação ao pedido de pagamento de honorários advocatícios, pela ausência de contrariedade aos fundamentos da sentença, e não conhecer do pedido relativo às repercussões do intervalo intrajornada, pela...
... ao intervalo intrajornada, aceitou tacitamente a primeira sentença que declarou o caráter inden... do intervalo intrajornada, pela aceitação tácita da sentença pelo reclamante, ambas as que...
PROPOSTA DE ACORDO - ACEITAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - Necessidade de se aguardar a anuência do credor, e caso não seja expressamente aceita, considerá-la sem força vinculante - Decisão reformada - Agravo provido.
... agravante sustentando que não houve aceitação expressa ou tácita de sua parte para os termos da...
APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - Improcedência do pedido - Ausência de provas. - Decisório que merece subsistir. - Autor que não provou o fato constitutivo de seu direito. - Inteligência do art. 333, I do CPC - Encerramento da fase instrutória - Ausência de impugnação da parte interessada - Ocorrência da preclusão temporal - Apresentação de alegações finais - Aceitação tácita da decisão - Prática de ato incompatível com a pretensão de recorrer - Existência de preclusão lógica - Sentença mantida - Recurso improvido.
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