aceitacao tacita ou expressa

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  • Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. DPVAT. Ação de cobrança. Inteligência do art. 503 do Código de Processo Civil. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70054955067, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann N...

  • Tendo a reclamante desistido expressamente do prazo recursal, não pode, em seguida, pretender recorrer da mesma decisão com a qual se conformou, em face do regramento contido no artigo 503 do CPC: ¿A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer¿. Incidência à espécie do instituto da preclusão lógica. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada nas contrarrazões, e não conhecer do recurso, em razão da preclusão. Recife, 16 de fevereiro de 2011. MARIA DE BETÂNIA SILVEIRA VILLELA Juíza Relatora 

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO PRATICADO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. É certo que, nos termos do art. 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer". José Carlos Barbosa Moreira, ao tratar do aspecto temporal da aquiescência, explica que ela "pode ser manifestada desde o momento em que o órgão judicial se pronuncia até aquele em que o julgado comece a produzir efeitos quanto à pessoa que se está considerando". E, com base em entendimento jurisprudencial, afirma que "ato anterior à decisão não configura aquiescência" (Comentários ao ...

  • Desistência da apelação. Depósito do valor da condenação e levantamento. Circunstâncias que não autorizam a incidência do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil. A petição do requerimento do levantamento da importância depositada não se referiu à apelação já existente nem ressalvou quanto à não desistência recursal, como se aconselhava tivesse feito, entretanto, só se pode reconhecer a desistência da apelação quando seja inequívoca a aceitação expressa ou tácita da sentença, o que não ocorreu com o levantamento da importância depositada, porque já havia a apelação da parte quanto à sentença. Paralelamente, a petição que promoveu o depósito do valor da condenação também nada mencionou a respeito da aceitação do valor como desistência da apelação, como também se aconselhava, e...

  • RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE EM GUIAS TELEFÔNICOS. CONTRATOS CANCELADOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. Dissenso pretoriano configurado - a ensejar o conhecimento da revista -, uma vez mantida, no acórdão regional, a condenação em comissões relativas aos contratos cancelados em razão da cessação do pagamento das parcelas devidas pelos clientes, enquanto consigna o aresto paradigma que o -direito do vendedor comissionista às comissões nasce com a concretização da venda e esta ocorre com o efetivo pagamento do cliente-. Endossa-se a tese de que o direito às comissões se perfectibiliza no momento da aceitação, expressa ou tácita, do negócio pelo empregador, a quem cabem os riscos do empreendimento econômico, insuscetíveis de repasse ao obreiro. Recurs...

  • PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...

    ... o pagamento voluntário não importa aceitação tácita da decisão nem reconhecimento jurídico ..."Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não ...

  • A Presente Apelação, Foi Interposta por Alvania Amaral Guimarães, por Si e Rep. A.a.G e I.a.G. Contra a Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Teixeira de Freitas que em Ação de Conversão de Separação em Divórcio Cumulada Com Revisional de Alimentos, Julgou Parcialmente a Demanda, Sendo Procedente a Conversão e Extinguindo em Seguida a Ação sem Julgamento do Mérito em Relação a Revisional por Entender Incompatíveis os Procedimentos. Assevera a Impetrante que, em Face da Ação de N.º 1513657-6/2007, na Qual a Mesma Figura como Autora, Deve Ser Reformada em Face da Decisão (Fls. 49/50) Onde a Ação Foi Julgada Parcialmente Procedente, Tendo Lhe Sido Ainda Condenada em Honorários da Parte Sucumbente, Já que em Relação a Revisional, esta Fora Extinta sem Julgame...

    ...Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não ...Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva alguma, de um ...

  • Portanto, pendente de julgamento definitivo o complemento referente às parcelas da moratória, data maxima venia, dever-se-ia aguardar a definitividade da questão, permanecendo suspensa a decisão no tocante às mesmas. Cumpre asseverar que, a ausência de definitividade da decisão agravada, por si só, é suficiente para impedir a constrição ao patrimônio público municipal, dada as nefastas e irreversíveis conseqüências que tal medida causará à Municipalidade, consagrando o interesse privado em detrimento da supremacia do interesse público. Deste modo, nos termos do art. 265, IV do Código de Processo Civil, o processo deverá ser suspenso por depender de 'declaração da existência ou inexistência da relação jurídica'. No caso em tela, depende da decisão sobre a incidência ou não dos juros compens...

    ...(..). Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não ...Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ...

  • APELAÇÃO CÍVEL N. 447.206-0 - GUAXUPÉ - 3.2.2005 EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE - ADMINISTRADORAS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - A manifestação de vontade da parte que se vincula a contrato de adesão pode ser expressa ou tácita, devendo ser demonstrada eventual nulidade, abusividade ou desproporcionalidade em suas disposições para justificar sua anulação ou revisão. - Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras, não se submetendo às limitações de taxas de juros da Lei da Usura. v. - É abusiva a cláusula contratual que estipula taxa de juros flutuantes, sujeita à alteração unilateral pelo fo...

    ... de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB. RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. A parte, que aceita expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva alguma, de um ato incompatível com a vontade der recorrer. Inteligência do art. 503, parágrafo único, do CPC. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB, com alterações levadas a efeito pela Resolução nº 149/03 do CONTRAN, não há que se falar em desconstituição do auto de infração atacado. APELO DOS AUTORES DESPROVIDOS. APELO DO DETRAN NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70022163...

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