APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. A responsabilidade do sacado decorre do aceite da letra de câmbio, não podendo ser suprido pelo protesto ou por qualquer outro documento que comprove o direito do sacador. Responsabilidade cambiária inexistente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039294103, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 15/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. A responsabilidade do sacado decorre do aceite da letra de câmbio, não podendo ser suprido pelo protesto ou por qualquer outro documento que comprove o direito do sacador. Responsabilidade cambiária inexistente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039294103, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 15/06/2011)
Declaratória de inexigibilidade de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente Inconformismo das partes O recurso do autor veio firme na tese de que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado O do banco-réu se bateu pela total improcedência da ação firme nas teses de que (1) é indevida a inversão do ônus da prova porque o CDC não é aplicável ao caso; (2) não estão presentes os pressupostos do dever de indenizar: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade; (3) o autor não requereu o encerramento de sua conta corrente, o que originou o débito em razão dos descontos das tarifas de manutenção, encargos e impostos sobre operações financeiras; (4) agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que o saque da letra de câmbio deco...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES FURTADOS. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO NO RIO DE JANEIRO. FALTA DE ACEITE. Legitimidade da ré que resulta evidente diante de sua participação nos fatos que geraram o indevido protesto. Procedente o pleito indenizatório, mormente porque a letra de câmbio não contava com aceite e representava cheque furtado antes da entrega à cliente autora. Providências oportunas tomadas pela autora tais como registro de ocorrência e bloqueio de cheques que somente são possíveis após o descobrimento do crime. Preliminar rejeitada, apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70038780482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
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