acessão e benfeitoria
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242168 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO NAS ALIENAÇÕES DO DIREITO DE OCUPAR UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS EM TERRENO DA MARINHA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DL N. 2.398/1987. DECRETO N. 95.769/1988. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA
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Processo nº 0114976-61.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória - Pretensão Da Autora de Inclusão Em Programa Habitacional de Reassentamento, Pagamento de Aluguel Social, Dano Moral e Pagamento de Benfeitorias - Sentença de Procedência Parcial que Condenou Os Réus (município e Estado) a Incluir Em Programa Habitacional e Ao Pagamento de Aluguel Social, Na Forma Da Lei - Apelação Do Estado,...
...AFERIR O VALOR DA ACESSÃO/BENFEITORIA – REJEIÇÃO . ... -
Acórdão Nº 0300355-74.2018.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126, de ItapoáRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - ACTIO AJUIZADA EM FACE DO INQUILINO...
...renuncia ao direito de indenização nas hipóteses. de acessão em terreno locado, prestigiando o princípio. da autonomia das vontades ". ...por acessão/benfeitoria, o inquilino que edificou às. próprias expensas, ainda que com a ... -
Acórdão Nº 5003509-98.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. VALOR DA DÍVIDA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE MONTANTE DESEMBOLSADO À REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO."Havendo cláusula válida, em contrato de...
...Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, ... em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado, prestigiando o princípio da autonomia das vontades" ... -
Acórdão nº 50182622320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL OU BENFEITORIA. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A ocupação do imóvel litigioso pelo demandado a título de comodato e a negativa de...
...584 do CC, é indevida a indenização pela benfeitoria realizada, constituída pela instalação de novas telhas na edificação .... Em reconvenção, VALDIR postula a indenização da acessão industrial que se constituiria pela edificação de uma casa ... -
Acórdão nº 1.0693.14.014049-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COPASA/MG. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. AVARIAS EM ACESSÃO/BENFEITORIA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado...
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Acórdão nº 1.0693.14.014049-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COPASA/MG. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. AVARIAS EM ACESSÃO/BENFEITORIA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado...
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Acórdão nº 50070650820198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE REGISTRO DE TERRENO. PROJETO MORE LEGAL IV. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PARA EXPEDIÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. PREVÊ O ARTIGO 512 DO PROVIMENTO 21/2011 - CGJ, QUE NAS COMARCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM SITUAÇÕES CONSOLIDADAS, PODERÁ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE AUTORIZAR OU DETERMINAR O REGISTRO...
... Evento 10, que o lote caracteriza-se como terreno baldio, sem benfeitoria ou qualquer construção, deixando, portanto, de comprova o objetivo abitação. Em outras palavras a inexistência de acessão/benfeitoria, conforme se observa nas fotos da fl. 23, impede o ... -
Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE, INAUDITA ALTERA PARTE, LIMINAR PARA REINTEGRAR A AUTORA NO IMÓVEL, COM SUPORTE APENAS NA JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TERMO CIRCUNSTANCIADO E NO EMBARGO DE OBRA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,...
...qualquer acessão ou benfeitoria realizada, após a presente . ... -
Acórdão Nº 5040270-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSOS DA AUTORA.1) AGRAVO INTERNO. TENCIONADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESLINDE DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... posse de boa-fé e assim ter direito à indenização pela acessão e benfeitorias.Diante do narrado, extrai-se que a insurgente não ... a qualidade de possuidora, verifica-se que a acessão e benfeitoria supostamente realizadas -- piscina e edícula com churrasqueira ... -
Acórdãos nº 4033597-45.2013.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1.A querela nullitatis não...
...ÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA ...(regularidade administrativa) para que a acessão/benfeitoria seja indenizada, mas sim que esteja de acordo com “a lei ... -
Decisão Monocrática nº 50010625720178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ERIGIDO SOBRE TERRENO ALHEIO. DESCABIMENTO.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ALHEIO NÃO PODEM SER OBJETO DE...
... NÃO OBSTANTE, RESTANDO INCONTROVERSO OU CABALMENTE PROVADO QUE A ACESSÃO OU BENFEITORIA FOI ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, VIÁVEL O ... -
Decisão Monocrática nº 50036188020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO E PARTILHA. IMÓVEL ERIGIDO SOBRE TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. TODAVIA, RESTANDO INCONTROVERSO OU CABALMENTE PROVADO QUE A ACESSÃO OU BENFEITORIA FOI ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, VIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AÇÃO RELATIVO AO AJUIZAMENTO...
...todavia, restando incontroverso ou cabalmente provado que a acessão ou benfeitoria foi erigida na constância da sociedade conjugal, viável o ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO - ACESSÃO E BENFEITORIA EM BEM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.253, DO C.C. - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prelecionam o art. 1.253 e o art. 1.255, ambos do Código Civil, presume-se feita pelo proprietário e à sua custa a construção ou plantação existente em seu...
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Acórdãos nº 2206597-74.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofício à Prefeitura para constatar regularidade do imóvel e reintegração de posse formulados pela exequente. Inconformismo da autora/exequente. Adequação do pedido de expedição de ofício à Prefeitura, dada a necessidade de verificação de regularidade, ou possibilidade de regularização, da acessão/benfeito
..., ou possibilidade de regularização, da acessão/benfeitoria. Mantido o indeferimento do pedido de reintegração ... -
Acórdão Nº 5032251-45.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER OBRA, BENFEITORIA OU ACESSÃO EM LOTEAMENTO PERTENCENTE ÀS AGRAVADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LOTEAMENTO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E INFRAESTRUTURA (FASE 1) PARCIALMENTE FINALIZADAS. PARTES QUE...
... o posicionamento a respeito da realização de qualquer obra/benfeitoria/acessão no Loteamento Pedras Brancas, bem como da retirada da agravante ... -
Decisão Monocrática nº 70085055465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO DOS LITIGANTES E PARTILHA. IMÓVEL ERIGIDO SOBRE TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. À união estável, salvo contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os aquestos, ressalvadas as exceções legais. 2. As...
... Não obstante, restando incontroverso ou cabalmente provado que a acessão ou benfeitoria foi erigida na constância da sociedade conjugal, viável o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.146978-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - ACESSÃO - EQUIPARAÇÃO A BENFEITORIA ÚTIL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO.
...ÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - ACESSÃO - EQUIPARAÇÃO A BENFEITORIA ÚTIL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO ... -
Acórdãos nº 2210348-35.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c perdas e danos e reintegração de posse. Pedido reconvencional. Ambos os pedidos julgados procedentes, mantidos em grau recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de nova perícia. Alegação de que foi introduzida acessão/benfeitoria no imóvel após a realização da perícia de engenharia na fase de conhecimento. A...
... Alegação de que foi introduzida acessão/benfeitoria no imóvel após a realização da perícia ... -
Acórdão Nº 0060541-72.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PLEITO INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO DOS PLANTIOS REALIZADA PELO RÉU, EM GLEBA DE TERRA QUE ALEGARAM SER POSSUÍDORES. INACOLHIMENTO. IMÓVEL EM LITÍGIO QUE FOI TRANSFERIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO...
...IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIA (SÚMULA 619, DO STJ). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044924-33.2019.8.19.0000 (Cível), 11-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BRT CORREDOR TRANSBRASIL. OCUPAÇÕES ÀS MARGENS DA AVENIDA BRASIL. DECISÃO QUE IMPEDE A DEMOLIÇÃO OU TURBAÇÃO DA POSSE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADA A PERÍCIA DETERMINADA, E RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS OCUPANTES. 1. A questão envolve a implantação do corredor BRT TRANSBRASIL que demanda a ampliação
...R$100.000,00 para cada edificação, acessão ou. benfeitoria", sem prejuízo da responsabilização. administrativa e ... -
Acórdão nº 1.0241.17.004364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA -RENÚNCIA PELAS BENFEITORIAS- CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL - BENFEITORIA OU ACESSÃO - IRRELEVÂNCIA - MERA DISCUSSÃO TÉCNICA - INDENIZAÇAÕ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
...INVALIDADE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO E RETENÇÃO DA POSSE ASSEGURADO(S). RECURSO PROVIDO E SENTENÇA . 1. No contrato de locação, quando o locatário erige benfeitoria ou acessão imobiliária, conhece a expectativa de que, cedo ou tarde, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
... Alegou que o presente caso trata-se de acessão e não de benfeitoria. Defendeu que não há renúncia ao direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
... Alegou que o presente caso trata-se de acessão e não de benfeitoria. Defendeu que não há renúncia ao direito de ... -
Acórdão Nº 0020556-23.2019 do Conselho da Magistratura, 15-09-2020
REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - COMPRA E VENDA - BENFEITORIA (RECTIUS, ACESSÃO) - REGULARIZAÇÃO -EXIGÊNCIA MANTIDA.1. O registro público objetiva a publicidade de fatos jurídicos relevantes; mas só cumprirá bem a missão se representar a realidade e velar pela licitude dos atos atestados.2. Anteriormente houve cisão, admitindo-se o registro de partilha sem a prova de regularidade de construção.Hoje
...REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - COMPRA E VENDA - BENFEITORIA (RECTIUS, ACESSÃO) - REGULARIZAÇÃO - EXIGÊNCIA MANTIDA. 1. O ...