APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INTERVERSÃO NA POSSE. SUPRESSIO. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direit...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CUIDA O CASO DOS AUTOS DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA, A MERECER COMPOSIÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIREITO DO VENDEDOR À INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL A TÍTULO DE ALUGUEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70032788952, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/11/2009)
...CUIDA O CASO DOS AUTOS de acessão e não de benfeitoria, A MERECER COMPOSIÇÃO PRÓ...
* Compromisso de Compra e Venda - Execução de sentença - Penhora determinada - Construção no lote de um imóvel - Inexistência de prova de que seja bem de família ? Acessão e não benfeitoria - Doutrina e jurisprudência - Sentença mantida - Recurso improvido. *
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ARRENDAMENTO. PRAZO DE DOIS ANOS. BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Lê-se na 9ª cláusula do contrato de arrendamento que teria "vigência por 02 (dois) anos contados a partir da assinatura de seu termo" e poderia "ser prorrogado por período igual se manifesto interesse do ARRENDATÁRIO e aceitação do ARRENDANTE". Em seu término, cessariam "todos os seus efeitos, independente (sic) de notificação judicial ou extrajudicial". Assim, há base para interpretação no sentido de que os dois anos contar-se-iam a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial da União. Uma coisa é o prazo contratual, de dois anos, que se conta a partir da assinatura, e outra é o início da vigência...
... deveria haver aprovação para edificar acessão, mesmo porque qualquer obra que devesse ser paga p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Provada a existência de contrato verbal de comodato entre as partes, extinto através de notificação extrajudicial. Presentes os pressupostos do artigo 927 do CPC, autoriza-se a reintegração de posse aos proprietários do terreno; O pedido de indenização por eventual obra de acessão ou benfeitoria poderá ser postulado em ação própria. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, por litigarem os réus, com o benefício da justiça gratuita. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NEGADO. AVALIAÇÃO DO "QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO DEVERÁ TAM...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Provada a existência de contrato verbal de comodato entre as partes, extinto através de notificação extrajudicial. Presentes os pressupostos do artigo 927 do CPC, autoriza-se a reintegração de posse aos proprietários do terreno; O pedido de indenização por eventual obra de acessão ou benfeitoria poderá ser postulado em ação própria. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, por litigarem os réus, com o benefício da justiça gratuita. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NEGADO. AVALIAÇÃO DO "QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO DEVERÁ TAM...
INDENIZAÇÃO - ACESSÃO - LOCAÇÃO - ART. 547, 1ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDO FORMULADO CONTRA LOCADOR ORIGINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - BENFEITORIA COMO CATEGORIA EM QUE SE ENQUADRA A ACESSÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O dever de indenizar o possuidor de boa-fé pela acessão (art. 547, 1ª parte, do Código Civil) não é do antigo proprietário, que alienou o imóvel sem molestar o exercício da posse por aquele. A exclusão contratual da indenização por quaisquer benfeitorias é de ser entendida em termos amplos, incluídas também as acessões. Conforme já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "a acessão, ao contrário da benfeitoria, não gera obrigação de o senhorio indenizar o locatário; salvo se desejar incorporá-la ao seu patrim...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CC. DANOS MORAIS - na locação de imóvel correspondente a terreno vazio, a construção realizada pelo locatário caracteriza acessão e não benfeitoria - acessão não gera direito de retenção - indenização - impossibilidade - cláusula contratual de renúncia ao direito a qualquer indenização é válida e eficaz. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVDDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIÁVEL. CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADO. Agravo retido. Intervenção de terceiros. Denunciação à lide. Não é caso de denunciação à lide, uma vez que não está presente nenhuma hipótese do art. 70, do CPC. O inadimplemento que gerou a lide em tela diz respeito ao período em que o recorrente já se encontrava na posse do imóvel. Assim, não há que se falar em direito de regresso, e consequentemente, em denunciação à lide. Reintegraç...
...Não se confundem os conceitos de acessão e de benfeitoria. A edificação de uma casa, por ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. O fato de não ter sido oportunizada às partes a apresentação de memoriais, após o encerramento da instrução probatória, não acarretou prejuízos aos apelantes, devendo ser afastada a preliminar. No que diz respeito à regra de transição, no caso, aplicável o art. 2.029, do Código Civil. Porém, o acervo probatório coligido aos autos não demonstra o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião. Ausência de direito de retenção, próprio da indenização por benfeitoria, e não da acessão. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036674687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julg...
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