EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípio... urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;. b) barreiras nas ... administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prest... agência uma porta específica para deficientes físicos, ao lado da porta giratória?. Juíza: A ...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... 227, § 2º e 244 da Constituição Federal, sendo destarte a norma infraconstitucional que re...Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empres...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊ...227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE ALEGOU A APLIC...ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMIT... fazendo-o somente em relação à Administração Pública Federal, nos termos do seu art. 23:. "Art...
Recurso Eleitoral - Ação Civil Pública - Garantia de Acessibilidade nos Locais de Votação para os Portadores de Necessidades Especiais Mediante a Adaptação das Escolas Relacionadas na Inicial - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito Ante a Falta de Competência da Justiça Eleitoral para Apreciação do Pedido - Desprovido.
...227, § 2° da Constituição Federal e ao art. 35 do Código Eleitoral combinado com a ... do direito ao exercício do voto dos deficientes e/ou idosos mas si~xx resguardar a todos que têm ...r . EstadodeSãoPaulo ! * Administração Pública, devendo o interessado buscar tal provid...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar,...
... pela porta lateral exclusiva para deficientes, conforme exigido pela legislação. Afirma que a ... com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípio... urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;. b) barreiras nas ... administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prest...
Relatório De Auditoria. Fiscobras. Irregularidades Graves. Medida Cautelar. Oitiva. Audiências. Diligências. Determinação. Comunicação Ao Congresso Nacional
... da inclusão dos 'Serviços por Administração' nos lotes 5, 6 e 7 é de R$ 1.761.406,00; a impla... a que está submetida a administração pública, a exemplo da economicidade.?. 3.1.2 - Situação ... pátio foi selecionado com base na acessibilidade por rodovia e nas características topográficas, ...Além disso, os projetos deficientes podem permitir a desconfiguração do objeto licit...176 da Constituição Federal de 1988, que assegura que as jazidas, em lavra ou ...
... que era seu mister - Desídia da Administração Pública marcada pelo desdém da nobre causídica....A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaraç...ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C...
AGRAVO INTERNO Obrigação de fazer - Fórum de Assis - Obras - Supressão de barreiras arquitetônicas - Deficientes físicos - Acesso - Liminar - Possibilidade - Agravo de instrumento - Negativa de seguimento - Art.557 do Código de Processo Civil - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular do relator, é manifestamente infundada a irresignação. Ementa da decisão agravada: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Obrigação de fazer - Fórum de Assis - Obras - Supressão de barreiras arquitetônicas - Deficientes físicos - Acesso - Liminar - Possibilidade: - Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, a tutela antecipada, ou a liminar, não pode ser negada.
... parte do 2o Pacote de Obras de Acessibilidade, composto por 37 edifícios forenses do Estado, co... de vários órgãos da administração como a Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Just... ofensa ao art.2° da Constituição Federal. . FUNDAMENTOS . O presente agravo interno não co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípio... urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;. b) barreiras nas ... administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prest... agência uma porta específica para deficientes físicos, ao lado da porta giratória?. Juíza: A ...
...EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA... com deficiência física prevista na Lei Federal a mais de vinte anos fosse preservada. O enquadram... às novas exigências de acessibilidade ao emprego das pessoas com deficiência física. A... que existe desinteresse dos próprios deficientes ou reabilitados nas vagas oferecidas pela empresa....mero de colaboradores no setor da administração. Diz que a própria estrutura brasileira é precá...
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