Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ... de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... ério da Educação, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ... didáticos e pedagógicos e a acessibilidade nos ambientes escolares; IV - promover a ...
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Acórdão Nº 0900611-04.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, Dr. Roberto Lepper, ... suas instalações às normas de acessibilidade vigentes, sob pena de interdição". A ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... e o poder discricionário da Administração Pública. Nesse passo, cabe ao Poder Judiciário ... para garantir a acessibilidade de deficientes físicos, ex vi: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... e as atividades políticas e de administração; ... b) medidas para que os edifícios, os ... f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O ... e reprodutiva e de programas de saúde pública" destinados à população em geral; b) Propiciar\xC3" ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... e outros órgãos da administração pública; ... VI - planejar, coordenar e supervisionar o ... ógicos em formatos acessíveis e a acessibilidade nos ambientes escolares; ... IV - promover a ... II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão ...
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Acórdão Nº 5001142-11.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... requisitos exigidos nas normas de acessibilidade das pessoas com necessidades especiais. Aduziu ... normas de acessibilidade previstas na Lei Federal n. 10.098/2000, no Decreto Federal n. 5.296/2004, ... OFENSA DIGNIDADE DOS DEFICIENTES FSICOS E DAQUELES COM MOBILIDADE REDUZIDA ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a ... a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as várias ... ções sobre poluição, inclusão, acessibilidade, geração de empregos, crescimento econômico, ... a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Assessor Técnico da Faders Acessibilidade e Inclusão ... Sumário: 1. Introdução – ... gestão em todas as esferas, sejam elas a federal, a estadual ou a distrital e a municipal. Um dos ... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão radical, ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... , emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... e da eficiência, que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF); no direito à ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ... II – acessibilidade em todos os ambientes e serviços; ... III – ...
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Título III - Da acessibilidade
... 5º da Constituição Federal, uma vez que a acessibilidade representa a ... tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II – a outorga ou a ... ços descentralizada, haja vista a Administração Pública realizá-las através de suas entidades ... de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... , cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ... condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... federal e constituído por base de dados, instrumentos, ... da deficiência no âmbito da administração pública federal; V – coordenar e monitorar a ... com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes ... 2. COMENTÁRIOS AO ART. 93 ... idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e das vindouras fronteiras da atuação pública. A Primavera Árabe – já mencionada no ... Acesso em: 22 nov. 2019 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet ... ”: questões legais, problemas de acessibilidade, questões econômicas e problemas sociais ... vezes, os pobres, desempregados, deficientes e idosos podem ser alvos da exclusão digital e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... projetos de infraestrutura para a acessibilidade de pessoas com deficiência (ILO, 2016) ... Em ... ção Profissional para Pessoas Deficientes, reconhecendo a necessidade de desenvolver e ... o § 3º do Artigo 5º da Constituição Federal, 11 sendo internalizado no ordenamento brasileiro ... VIII, garante reserva de vagas na Administração Direta e Indireta ... Em 6 de julho de 2015, ... Na Administração Pública, o Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... tornou-se parte integrante da administração pública, e seus objetos somente podem ser ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ... da adequação da moradia a “acessibilidade”, ponderando que “[ ... ] grupos desfavorecidos ... decisão proferida pelo conceituado juiz federal no Estado do Alabama Frank Johnson 79 ... O ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... Gabarito “D” ... 5.5. Acessibilidade e concurso público ... (OAB/Exame Unificado ... de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos ... Com base na hipótese sugerida, ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... as dificuldades de mobilidade e acessibilidade dos postos de trabalho, ao passo que levanta ... Lei de Cotas para Deficientes completa hoje 28 anos. Brasília, ... 2019 ... Política Pública de ... Inclusão das Pessoas com Deficiência ... 3 o , Constituição Federal), por meio de políticas públicas ... das PcD tanto nas entidades da Administração Pública quanto no setor privado ... É nesse ... -
Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... de uma norma que busca emprestar acessibilidade à Justiça do Trabalho é um ranço pernicioso, ... as pessoas lesadas idosos, pobres e deficientes, de modo que a mácula a seus direitos ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... -se também a relação entre acessibilidade, desenho universal, tecnologias assistivas e ... Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro da Academia Brasileira de ... ção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de ... direta da sociedade por meio de consulta pública sobre o projeto de forma inteiramente acessível, ... todos os órgãos e entidades da Administração dire-ta e indireta tratamento prioritário e ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ra o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra ... , e não da isonomia (em tese, os deficientes podem ser beneficiados por isenção, já que se ... por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto ... investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades ... Com base na ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Acrescentado pela Lei n ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... Advogada conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para Direito de Família ... UNIVEM para os cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis e docente no OAPEC – ... no século XX é que as pessoas deficientes conseguiram melhor qualidade de vida, garantindo ... , lazer, saúde, inclusão social e acessibilidade por meio da Constituição e de normas ... Com a Constituição Federal de 1988 já em seu preâmbulo, o legislador veio ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... moral, que a Constituição Federal de 1988 1 já passara a contemplar ... O escopo ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ... factum principis é ato de autoridade pública que determina a suspensão temporária ou ... ões desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser ... , em geral, e dar maior acessibilidade a sua produção cultural, artística, literária ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Foi Conselheira do ... com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial ... ser concretizado, ou seja, com acessibilidade. Elevou ao mais alto grau hierárquico de normas ... para garantir a acessibilidade para deficientes" auditivos em estabelecimentos federais de educaç\xC3" ... /2017 que regulamenta o tema na Administração Pública Federal 72 para ouvir as organizações ...