AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. BULLYING. INFANTE QUE APRESENTOU PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. MUDANÇA DE COLÉGIO NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70041878885, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/04/2011)
... a obrigação de prover o acesso à educação. Alega que as matrículas escolares devem observar...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
... conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, b...
Redes sociais cumprem novo papel, como demonstrou revolução no Egito no começo do ano; importância do tema só tende a crescer
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. Não se interpôs Recurso Extraordinário para discutir o fundamento constitucional adotado pela Corte local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. A controvérsia foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 3.150/2005 e 2.590/2002, e art. 6º, II, da Lei Estadual 2.207/2000). Logo, ela é inapreciável em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do S...
... e os princípios constitucionais do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana), o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO À EDUCAÇÃO NÃO COMPROVADA. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Investimen...
APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INVESTIMENTOS DO ENTE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Investimentos na educação. Ainda que a certidão emitida pelo Tribunal de Constas do Estado ateste um percentual de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, superior àquele previsto na Constituição Federal (26,47% x 25%), tal informação não é suficiente para demonstrar de que o ente municipal vem investindo rec...
APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INVESTIMENTOS DO ENTE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Investimentos na educação. Ainda que a certidão emitida pelo Tribunal de Constas do Estado ateste um percentual de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, superior àquele previsto na Constituição Federal (26,47% x 25%), tal informação não é suficiente para demonstrar de que o ente municipal vem investindo rec...
APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INVESTIMENTOS DO ENTE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Investimentos na educação. Ainda que a certidão emitida pelo Tribunal de Constas do Estado ateste um percentual de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, superior àquele previsto na Constituição Federal (26,47% x 25%), tal informação não é suficiente para demonstrar de que o ente municipal vem investindo rec...
APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. MÉRITO. DIREITO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR Agravo retido. Desnecessária a condenação ao pagamento de multa pelo não cumprimento de decisão, ante a viabilidade do bloqueio de valores do Estado para aparelhar de forma mais efetiva o direto à educação. Precedentes jurisprudenciais. As demais alegações trazidas pelo Município em seu agravo retido confundem-se com o mérito da própria ação e, por isso, serão analisadas de forma conjunta. MÉRITO Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é dir...
APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INVESTIMENTOS DO ENTE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Investimentos na educação. Ainda que a certidão emitida pelo Tribunal de Constas do Estado ateste um percentual de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, superior àquele previsto na Constituição Federal (26,47% x 25%), tal informação não é suficiente para demonstrar de que o ente municipal vem investindo rec...
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