Acesso a educacao dos deficientes

• Código Civil

... sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. AR... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;. V- ...III- os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tó...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1107981 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...

... à acessibilidade de deficientes, o acesso prioritário às edificações e serviços das ins... reconhecidos nas áreas de educação, saúde, formação profissional, trabalho, recurs...

• Acórdão nº 70033743022 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Março de 2010

AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DESNECESSIDADE DO PEDIDO. 1. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 2. Tratando-se de Município que disponibiliza aos seus usuários transporte coletivo adaptado ao acesso de deficientes físicos e, de forma gratuita, mostra-se descabido a concessão de fornecimento de transporte individualizado 3. Cabível, no entanto, que o Município proceda a adequação do itinerário do ônibus o mais próximo possível da residência da infante. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 7...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, a... por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art.55.São isentos do imposto, até 31...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0100510-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 249. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FREQÜÊNCIA À ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DOLO E CULPA. SÚMULA 07/STJ. Ação de responsabilidade interposta pelo Ministério Público em desfavor dos pais de menor com fulcro no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente por descumprimento do dever de fiscalizar sua freqüência no ensino fundamental. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, po...

.... 3. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a recorrente... ou responsáveis o dever de garantir o acesso à educação, como atribuir às suas condutas o d...

• Decisão da Presidência nº 241757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 1999

... foi interposto pela Associação dos Deficientes Auditivos do Maranhão contra a seguinte decisão ... de deficiência o direito à educação em rede pública, mas, como o Município de São L... a eles não foi dada a oportunidade de acesso ao ensino fundamental assegurado pelos artigos 30,...

• Acórdão nº 70042308510 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS. PROFESSOR HABILITADO PARA MINISTRAR AULA EM LIBRAS. LIMINAR INDEFERIDA. É dever dos entes públicos, em solidariedade, o fornecimento de aulas ministradas por professor habilitado em libras para atender às necessidades específicas dos deficientes auditivos. Todavia, cumpre fixar prazo razoável para o cumprimento da decisão liminar. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042308510, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/06/2011)

... de atendimento adequado para a educação de alunos portadores de deficiência auditiva, em ...facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... e democrática a não ser permitir o acesso do produtor brasileiro à mais moderna tecnologia ... equipes multidisciplinares e análise deficientes, por carência material dos órgãos da administra... além dos Ministérios da Agricultura, Educação, Relações Exteriores e representantes da comunid...

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... visitante, que: "o Ministério da Educação trata o Processo de contratação de Professor Vis..., a GRCI entende que os controles são deficientes, persistindo a pendência. Prova disso é que, em ... de despesas, uma vez que os serviços de acesso para o ensino e pesquisa públicas são julgados e...

• Acórdão nº 70043304070 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA DEFICIENTES AUDITIVOS. CONCENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública buscando a efetivação de direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes. Inteligência do art. 201, inc. VI, ECA. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário a pronta disponibilização de escola fundamental para deficientes auditivos. 2. Constitui dever do Estado assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 3. Se a escola em questão é especia...