AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE BOLSA DO PROUNI. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.A Universidade demandada, ao analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de bolsa prevista no PROUNI, atua em função delegada da União. 2.Note-se que este programa federal visa à inclusão social por meio do acesso à educação superior e sua gestão, conforme previsto no artigo 1º da Lei 11.096/2005, está a cargo do Ministério da Educação 3.Ressalte-se, ademais, que a adesão das instituições privadas lhes traz isenção de diversos tributos federais, conforme se verifica no artigo 8º da mencionada lei, afetando diretamente o patrimônio da União. 4.Destarte, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Federal, nos termos...
Este ensaio tem como objetivo identificar o estado da arte da educação superior brasileira, presencial e a distância. Busca compreender o processo de expansão a partir da análise da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional da Educação e do Plano de Desenvolvimento da Educação. Aponta também os principais agentes responsáveis pela transformação ocorrida nos últimos anos, e identifica pelo menos três pilares importantes para esta expansão: 1) a expansão das universidades federais pelo REUNI; 2) o Programa Universidade para Todos - PROUNI; e 3) a Universidade Aberta do Brasil - UAB. Destaque maior foi dado à educação a distância, tendo em vista que esta aparece como um elemento importantíssimo na interiorização e democratização do acesso à educação superior; ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE BOLSA DO PROUNI. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.A Universidade demandada, ao analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de bolsa prevista no PROUNI, atua em função delegada da União. 2.Note-se que este programa federal visa à inclusão social por meio do acesso à educação superior e sua gestão, conforme previsto no artigo 1º da Lei 11.096/2005, está a cargo do Ministério da Educação 3.Ressalte-se, ademais, que a adesão das instituições privadas lhes traz isenção de diversos tributos federais, conforme se verifica no artigo 8º da mencionada lei, afetando diretamente o patrimônio da União. 4.Destarte, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Federal, nos termos...
...Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado ... da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às neces... instituições federais de educação superior. § 3º As salas de recursos multifuncionais são ...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência. A eficácia das medidas liminares as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária esgota-se com a supe...
... se espera não só que ofereça a educação escolar convencional, mas também que contribua pa... está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 3°, I, da Lei 9.3...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATOS PRATICADOS POR DIRIGENTES DE ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Todos os atos editados pelos dirigentes das entidades privadas de ensino superior, desde que vinculados à atividade-fim da instituição, qual seja, prestar e garantir a continuidade do ensino, são passíveis de impugnação judicial perante a Justiça Federal. Excepcionam-se, apenas, aqueles negociais e de gestão, que não estão inseridos na delegação do Poder Público, nem são fiscalizados pelo Ministério da Educação e Cultura. Sempre que as medidas administrativas adotadas pela instituição de ensino repercutirem no acesso do cidadão à educação superior, estar-se-á diante de ato conexo à delegação federal, e que, por conseguinte, passível de ser con...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TETRAPLEGIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIABILIZAR ACESSO E FREQUENCIA REGULAR A CURSO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE ESTADUAL (UERJ). DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
... 2010 (pedido imediato), para, assim, ter acesso ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) e firma...
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA - ACESSO À GRADUAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REQUISITOS DE APROVAÇÃO NO COLEGIAL PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA - ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO ANULADA. Os atos dos dirigentes das instituições de ensino superior privadas, que importem em negativa de acesso do estudante à educação, constituem exercício de função delegada do Poder Público Federal, razão pela qual a competência para apreciação e julgamento de mandado de segurança impetrado contra tais atos é da Justiça Federal.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. Não se interpôs Recurso Extraordinário para discutir o fundamento constitucional adotado pela Corte local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. A controvérsia foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 3.150/2005 e 2.590/2002, e art. 6º, II, da Lei Estadual 2.207/2000). Logo, ela é inapreciável em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do S...
... e os princípios constitucionais do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana), o ...
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