Acesso a informacoes e o rito processual do habeas data

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2.342 documents for Acesso a informacoes e o rito processual do habeas data
  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

    ... nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de ... de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no parágrafo ...

  • A impetração tem como objetivo a obtenção de cópia/relatório dos autos do procedimento instaurado contra o impetrante, para apurar suposta falta disciplinar praticada na Penitenciária de Tupi Paulista/SP, local em que ele cumpre pena. O impetrante informa, em síntese, que a autoridade administrativa recusou-se a fornecer tais documentos, o que o motivou a recorrer até o Superior Tribunal de Justiça, que, no entanto, negou seguimento ao seu pedido, em decisão assim fundamentada: Trata-se de habeas data impetrado por JÚLIO APARECIDO RIBEIRO, em seu próprio favor, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretende o impetrante obter cópia/relatório dos autos referentes à suposta falta disciplinar por ele cometida na penitenciária de Tupi Paulista. Soli...

    ...Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, esclareceu a ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

  • RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. Busca o impetrante a "extração de cópia na íntegra alusiva ao objetivado processo administrativo" (fl. 22). Ora, a hipótese ...

    ..., da Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. IMÓVEL. TERMO DE CEDÊNCIA E RETIFICAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE EM AGIR. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. Há falta de interesse em agir para o habeas data quando o requerente não formula requerimento administrativo prévio à interposição do referido remédio constitucional, idêntico ao formulado em juízo, sendo que para retificação de dados cadastrais há ainda a necessidade de prova pré-constituída nos autos, requisito que igualmente não foi atendido no caso, sendo impertinente a pretensão de produção de prova pericial. Aplicação da Súmula n° 02 do STJ. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cíve...

    ... exibir os originais e retificar as informações de seu banco de dados, não havendo que se falar ... Lei n° 9.507/97 regulamenta o direito de acesso a informações e dispõe acerca do rito ...Configurada a falta de interesse processual porque não há demonstração do inadimplemento ...

  • RECURSO DE HABEAS-DATA. CARÊNCIA DE AÇÃO: INTERESSE DE AGIR. A lei nº 9.507, de 12.11.97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas-data, acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. 2. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em juízo quem tem interesse de agir (CPC, arts. 3º e 267, VI), traduzido pela exigência de que só se pode invocar a prestação da tutela jurisdicional diante de uma pretensão resistida, salvo as exceções expressamente previstas. 3. Recurso de habeas-data não provido.

  • 'HABEAS DATA' - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DAS DENÚNCIAS OFERECIDAS CONTRA A IMPETRANTE, ATRAVÉS DO SERVIÇO 'ALÔ EDUCAÇÃO' - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

    ... dos autos não busca a impetrante o acesso às informações relativas à sua própria ... de acesso à informação e disciplina o rito processual do 'habeas data', acrescentou, em seu ...

  • Trata-se de recurso contra sentença que, em medida cautelar de exibição de documentos ajuizada por associações de classe objetivando a prestação de informações dos nomes dos servidores que recebem adicional de insalubridade, de periculosidade e de raio-x, com conversão de tempo de serviço de especial para comum, com a justificativa da não realização desta conversão, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito "tendo em vista a inadequação da via escolhida pelas Requerentes" (SENT1, evento 14 na origem). A parte apelante sustenta que "mesmo que se entenda que, tecnicamente, o mais correto fosse a impetração de habeas data, o caso em apreço deveria ser interpretado sob a ótica do princípio da fungibilidade, visto que, além de não se tratar de erro grosseiro, a aceitação da presente medida c...

    ... autoras com o objetivo de obter acesso a informação a respeito sobre os servidores da ...INÉPCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ARTIGO ... de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, "considera-se de ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    .... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de Assis ...nima, desde que encerre em seu bojo informações que se revistam de credibilidade e contenham ... para possibilitar aos agentes federais o acesso aos seus bancos de dados e à obtenção dos ... das partes na relação jurídico-processual, de forma a possibilitar ao que sofre ... de habeas corpus, que não comporta no seu rito sumário dilação probatória. Dada a ...

  • HABEAS DATA" - Ausência de prova concreta quanto à existência dos dados requeridos ou de que estariam sob a guarda ou controle específico da autoridade impetrada - Parte dos pedidos formulados que dizem respeito a procedimentos em curso perante a esfera administrativa e judicial federal, cujas informações não se inserem no âmbito da competência do Governador do Estado ? Inocorrência, ademais, de demonstração cabal da recusa injustificada ao fornecimento dos informes postulados - Providência, no entanto, que é requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir na ação intentada - Imposição que decorre de posicionamento pacifico doutrinário e jurisprudencial, consagrado na regra contida no artigo 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal n° 9.507/97 - Inépcia da petiçã...

    ... de São Paulo, buscando ter franqueado o acesso a informações sigilosas a seu respeito, de ..., evidenciando a falta de interesse processual do autor quanto a aludidos pleitos. . Habeas Data ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data", que; . "Art. 8o. ...

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