Acesso a informacoes e o rito processual do habeas data

• Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

... nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de regist... de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no parágrafo �...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9507, 13 de Novembro de 1997
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70038042255 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. IMÓVEL. TERMO DE CEDÊNCIA E RETIFICAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE EM AGIR. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. Há falta de interesse em agir para o habeas data quando o requerente não formula requerimento administrativo prévio à interposição do referido remédio constitucional, idêntico ao formulado em juízo, sendo que para retificação de dados cadastrais há ainda a necessidade de prova pré-constituída nos autos, requisito que igualmente não foi atendido no caso, sendo impertinente a pretensão de produção de prova pericial. Aplicação da Súmula n° 02 do STJ. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cíve...

... exibir os originais e retificar as informações de seu banco de dados, não havendo que se falar e... Lei n° 9.507/97 regulamenta o direito de acesso a informações e dispõe acerca do rito processua...Configurada a falta de interesse processual porque não há demonstração do inadimplemento d...

• Acórdão nº 2006/0257403-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. Busca o impetrante a "extração de cópia na íntegra alusiva ao objetivado processo administrativo" (fl. 22). Ora, a hipótese ...

...�, da Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

• Decisão da Presidência nº 75 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2006

'HABEAS DATA' - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍ... data' configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a gara... em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retifica�... compeli-lo 'a fornecer todas as informações referentes a quantos votos obteve o Autor e a sua ... de acesso a informações e dispõe sobre o rito procedimental desse 'remedium juris'. Como se sabe...

• Acórdão nº 24 de 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 1998

RECURSO DE HABEAS-DATA. CARÊNCIA DE AÇÃO: INTERESSE DE AGIR. A lei nº 9.507, de 12.11.97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas-data, acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. 2. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em juízo quem tem interesse de agir (CPC, arts. 3º e 267, VI), traduzido pela exigência de que só se pode invocar a prestação da tutela jurisdicional diante de uma pretensão resistida, salvo as exceções expressamente previstas. 3. Recurso de habeas-data não provido.

• Acórdãos nº 990104400589 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

DEMANDA REV1SIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO EM Io GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS FATOS E DE JURIDICIDADE DA SOLUÇÃO. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES NÃO TEM, EM PRINCÍPIO, CARÁTER INJURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

...Foram dispensadas as informações. O agravado ainda não está representado nos auto... a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, permite ainda que o interessado apresente ex...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de Assis Mo...�nima, desde que encerre em seu bojo informações que se revistam de credibilidade e contenham infor... para possibilitar aos agentes federais o acesso aos seus bancos de dados e à obtenção dos dados... das partes na relação jurídico-processual, de forma a possibilitar ao que sofre persecução... de habeas corpus, que não comporta no seu rito sumário dilação probatória. Dada a complexidad...

• Decisão Monocrática nº 2011/0136231-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Setembro de 2011

HABEAS DATA Nº 225 - SP (2011/0136231-8). RELATORA : MIN...Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora,. esclareceu a... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...