Acesso a Informacao

• O acesso à cultura, informação e entretenimento e as medidas de prevenção previstas no estatuto da criança e do adolescente

Este artigo discute as medidas de prevenção contempladas na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e previstas pioneiramente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a atuação estatal na regulamentação do acesso desses sujeitos à cultura, informação e entretenimento produzidos pelos meios de comunicação social. Coteja benefícios e riscos da veiculação de informação e programação, que podem se mostrar inadequadas à faixa etária, o que se agrava no contexto da sociedade informacional, pois, se outrora a preocupação centrava-se na excessiva exposição à televisão, atualmente esses nativos digitais acessam os mais variados materiais, muitos deles impróprios à idade e prejudiciais ao seu pleno desenvolvimento, o que coloca novas interrogantes ao si...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 59, Dezembro 2009

• Acesso à informação

A moderna democracia digital, que permite que a sociedade acompanhe passo a passo a atuação dos funcionários públicos e, por conseguinte, dos governos como um todo, precisa de uma legislação de , ferramenta indispensável para o exercício de uma democracia moderna.

• O Globo
• 17 de Abril de 2011

• Acórdão nº 1050/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Administrativo. Projeto de Resolução. Aplicação da Lei 12.527/2011 (lei de Acesso à Informação) No Âmbito do Tcu. Aprovação

• Acesso à informação: 'prazo exíguo'

Jorge Hage diz que nem tudo estará funcionando perfeitamente em 16 de maio Catarina Alencastro catarina.

• O Globo
• 15 de Março de 2012

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os prin...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Países debatem Lei de Acesso à Informação

Prazo para o Brasil se adequar à nova norma é exíguo, diz CGU; no México, órgão foi criado só para atender os pedidos

• O Globo
• 06 de Dezembro de 2011

• Acordão nº 725 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...

• Acesso ainda tortuoso à informação pública

RJ, SP e MG não criaram mecanismos para fazer valer a lei que garante divulgação de documentos Thiago Herdy thiago.

• O Globo
• 15 de Abril de 2012

• Acesso à informação digital por portadores de necessidades especiais visuais: estudo de caso do Telecentro Acessível de Taguatinga

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• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 1, Janeiro 2009
• Pesquisa Regulatória em Telecomunicações / Regulatory Research on Telecommunications

• Acórdão nº 70040238636 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. ART. 86, §4º DA LEI 8.213/91. RESP REPETITIVO Nº 1.108.298 / SC. 1. É pacífica a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (art. 5º, inc. XIV, da CF) e do livre acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual afastada. 2. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, ou mesmo de neces...