O artigo desenvolvido tem por escopo a realização de uma análise jurisprudencial, que permita identificar o paradigma jurídico em que se situa o STJ, exclusivamente no que tange à admissibilidade recursal e, conseqüentemente, à idéia de acesso à justiça. Antes de tal análise, contudo, algumas premissas são fixadas, com relação à influência do contexto sobre a atividade hermenêutica inerente ao Direito e às rupturas paradigmáticas suportadas pelos modelos de Estado, acompanhadas pelos Direito Fundamentais e suas dimensões, numa simbiose que por si só já demonstra a grande abertura do Direito às interferências dos contextos político, social e econômico, numa relação circular dialética que deve ser objeto de conhecimento, para que a atividade hermenêutica esteja sempre aberta a novos horiz...
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos humanos. This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance. Key-words...
Esse trabalho tem o objetivo de analisar o sistema de processo eletrônico implantado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e em vias de ser implantado nas demais regiões do país e nos Tribunais Superiores, com a finalidade de verificar a sua efetividade em garantir o acesso à Justiça, especialmente a partir da autorização contida na Lei n. 11.419, de 19.12.2006. Discute-se o entendimento do acesso à Justiça como a garantia de acesso a uma jurisdição efetiva - e não a simples possibilidade de demanda. Tenta-se avaliar os obstáculos que se opõem a essa garantia constitucional, bem como as providências adotadas para a transposição dessas barreiras. Em boa medida as opiniões convergem para a adoção e o desenvolvimento dos Juizados Especiais. A análise dessa forma de jurisdição traz uma...
“A convivência democrática inspira os indivíduos rumarem na busca de efetivação dos seus direitos fundamentais, condição elementar para o exercício da cidadania, ampliando os horizontes de uma cidadania que se deseja além do exercício dos direitos políticos. Nessa perspectiva o acesso à justiça surge como direito-instrumento; forma de ingresso na esfera da jurisdição. O acesso à justiça como portal de entrada no universo da proteção judicial dos direitos declarados. O acesso à justiça demanda por um Judiciário afinado com o mundo da realidade, aberto às novas possibilidades de compreensão do Direito. O respeito aos Direitos Humanos torna-se fator preponderante no que concerne a um sistema judicial adequado aos anseios de cidadania. A democratização do Judiciário é tarefa ainda por s...
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas conducentes ao aperfeiçoamento jurídico e social do acesso à justiça para efeitos de tutela dos interesses difusos, de modo que o aparelhamento jurisdicional do Estado atenda a demanda a que permanentemente é chamado a responder nesta seara. Por meio do presente texto, pretendese definir o direito de acesso à justiça, abordar as sucessivas etapas perante as quais aquele direito se projetou, e estabelec...
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso à justiça. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. This essay analyses, in briefly comments, the principle and the fundamental right of access to justice and its projection on the judicial review or jurisdictional control of constitutionality in Brazil. The subject is examined concerning the two modalities of jurisdictional control of constitutionality...
Análise do direito fundamental de acesso à justiça como um dos elementos fundamentais da justiça social. O trabalho tece considerações teóricas sobre o tema, a partir da historicização do problemático “acesso à justiça”, adotando como ponto de partida a formação dos ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais. Demonstra a influência dos ideais da Revolução Francesa para a defesa, pelo menos formal, dos direitos da pessoa humana, o que influenciou a maioria dos ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais posteriormente formados. Resgata, historicamente, a categoria justiça social, sustentando que, sem acesso aos direitos fundamentais da ...
O presente artigo tem por objetivo mostrar como é possível, por meio da teoria procedimental do direito, ter um processo discursivo que, conseqüentemente, melhore o acesso à justiça no tocante ao direito processual civil brasileiro. Com isto, será possível superar a tensão que ocorre entre a necessidade de satisfação da pretensão e legitimidade dessa satisfação, ou seja, o correto provimento jurisdicional. Para tal intento, alguns institutos do direito processual civil brasileiro serão criticados e analisados sob o viés da teoria de habermas. Palavras-chave: Acesso à justiça. Processo civil. Teoria procedimental do direito. By using the theory of legal proced...
O estudo sobre a arbitragem ganhou atualidade no Brasil com a Lei nº 9.307/96. Para tanto, é imprescindível a abordagem do acesso à justiça como garantia constitucional a todo cidadão, como um instrumento à disposição de todos. O acesso à justiça assegura a efetividade da aplicação do direito, constituindo-se a arbitragem num instrumento efetivo desse acesso. A arbitragem objetiva em servir como mecanismo opcional e hábil, voltado à resolução dos conflitos. Apresenta-se como forma heterocompositiva de resolução de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis e detentora de força executória. Palavras-chave: Princípios. Arbitragem. Acesso à justiça. Constitucionalidade. Justiça Coexistencial. Árbitros. Celeridade. Economia. Imparcialidade. Tecnicidade. Confidencialidade. S...
Considerações Iniciais: "a Quem Pertence o Ar que Respiro?" 2. A Edificação do Estado Socioambiental de Direito e o Novo Papel (Deveres de Proteção) do Estado na Tutela dos Direitos Transindividuais. 3 Direitos Transindividuais e Acesso à Justiça. 4 A Perspectiva Procedimental do Direito Fundamental ao Ambiente (e o seu Caráter Democrático-Participativo) Como Função Normativa Derivada da Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais. 5 A Inversão do Ônus da Prova (e o Dever de Informação) nos Procedimentos Judiciais (e Administrativos) Como Mecanismo de Acesso à Justiça na Tutela Coletiva do Ambiente. 6 Palavras Finais. 7 Bibliografia.
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