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acesso a justica cappelletti resumo
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136 documentos para acesso a justica cappelletti resumo
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EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
...Ou seja, a família é a porta de acesso do indivíduo para a vida social. Essa noção de ...”. Em resumo, pessoas do mesmo sexo não constituem a união es... da sociedade (por todos, Mauro Cappelletti, “Giudici Legislatori”). Mais recentemente, o ...
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Evidencia que a sociedade consumidora tem presenciado o surgimento de novas configurações de relações jurídicas, fato que torna imperioso o repensar dos modelos tradicionais, hoje obsoletos, de tutela de direitos de consumidores. Denuncia a deficitária atuação positiva do Estado na proteção e efetivação dos direitos de consumidores, o que faz surgir um dos principais obstáculos à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no final do século XX: o "obstáculo organizacional". Tece apontamentos sobre a mais destacada política de acesso à justiça já desenvolvida até o presente momento: o movimento universal de acesso à justiça, ensaiado por Mauro Cappelletti. Após ressaltar o compromisso do chamado "Projeto Florentino" com a identificação das causas e efeitos produzidos pelos obs...
...Acesso em 25/04/2009. . ____________. Resumo das Atividades do PROCON/PR. Disponível em . Ace...
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Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas conducentes ao aperfeiçoamento jurídico e social do acesso à justiça para efeitos de tutela dos interesses difusos, de modo que o aparelhamento jurisdicional do Estado atenda a demanda a que permanentemente é chamado a responder nesta seara. Por meio do presente texto, pretendese definir o direito de acesso à justiça, abordar as sucessivas etapas perante as quais aquele direito se projetou, e estabelec...
..., encontramos a posição de MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH, cujos estudos precursores são de ...Em resumo, tais modificações espelham a ruptura de uma vis...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Decisão reformada. Simples alegação na petição inicial. Inteligência do art. 4o da Lei Federal n° 1060/50. Recurso provido.
.... Alega, em resumo, que o fato de perceber salário acima da média d... feita com autoridade por Mauro Cappelletti, em três movimentos (principiados em 1965) que el...-se de princípio constitucional ao amplo acesso à justiça. No direito constitucional a efetivida...
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O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... a interesses difusos." 10 – Mauro Cappelletti e Bryant Garth, 1978. . O objeto deste estudo é a... da controvérsia coletiva, com um resumo dos fatos; . 5.4.5 a pretensão coletiva e o obj...
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A evolução do processo civil das últimas décadas, quando deixou de apresentar o perfil liberal-individualista, foi diretamente acompanhada com a evolução do direito material não só no Brasil como na América Latina. Com a influência constitucionalista, tal evolução impôs também transformações na atividade jurisdicional e na relação processual, para concluir pela vocação coletiva do processo civil contemporâneo.PALAVRAS-CHAVE: Processo civil. Direito material. Evolução. Constitucionalismo. Coletivismo.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da República deve ser fulminada pela Justiça, pois ela fez ressuscitar no Decreto aquilo que ti... e na jurisprudência a relação de acessoriedade entre a ação cautelar e a ação principal, vinc...Em resumo, não cuida a espécie dos autos de pedido de cess...No mesmo sentido, Mauro Cappelletti entende que, "inevitavelmente, o tribunal investid...
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INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. Pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de acidente ocasionado por condutor de viatura policial militar. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, deferido. MERITUM CAUSAE. Caracterização de culpa concorrente pelos danos causados à viatura policial. Recurso parcialmente provido.
... Carlos Alberto de Oliveira, aduzindo, em resumo, que, conforme apurado em Sindicância Administrat... feita com autoridade por Mauro Cappelletti, em três movimentos (principiados em 1965) que el...-se de princípio constitucional ao amplo acesso à justiça. No direito constitucional a efetivida...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Decisão reformada. Simples alegação na petição inicial. Inteligência do art. 4o da Lei Federal n° 1060/50. Recurso provido.
.... Alega, em resumo, que possui renda líquida de aproximadamente R$ 2... obstrui a possibilidade de obter o pleno acesso ao Poder Judiciário. . O agravante cumpriu com o ... feita com autoridade por Mauro Cappelletti, em três movimentos (principiados em 1965) que el...
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CONSUMIDOR. ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. No inciso I do artigo 82 do CDC, há expressa previsão da autorização para o Ministério Público promover a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos. Na interpretação acolhida, invocam-se as disposições dos artigos 127, 129, inciso III e 170, inciso V da Constituição Federal, concluindo-se que todos interesses metaindividuais são interesses coletivos e, por isso, interesses sociais que justificam sempre a legitimação do Ministério Público. A partir do princípio constitucional de acesso à Justiça: tomado na face da real dificuldade do acesso no caso dos direitos difusos e coletivos, também poderiam ser englobados naquela discussão os interesses individuais que eram originários de um m...
...753/768). Em apertado resumo, insistiu na gravidade do fato de a apelada não p... forma brilhante pelo professor Mauro Cappelletti (tanto em seu artigo "Formas Sociais e Interesses ...
