acesso a justiça cf

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2014/0146389-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL. PATAMAR EXORBITANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração que buscam revisar a multa imposta no julgamento do Agravo Regimental. 2.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CONSTITUCIONAL  DO  ACESSO  À  JUSTIÇA .  INVIABILIZAÇÃO  DO . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...constitucional  de  acesso  à  Justiça,  nos  termos  do  art.  5º.,  XXXV, . ...
  • Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 E 90 DO CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

    ...ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI ...
  • Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.193 - RJ (2014/0045709-5). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-846-51.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...

    ...AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de ...
  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.074 - MG (2016/0155320-7).  \xC2"...çamento  tributário,  o  art.  6º  possibilita  o  acesso  de  dados  bancários  do . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000142-59.2018.5.02.0071)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de

    ...RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA . GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI ...No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça . ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-68.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de potencial violação do art. art. 301, § 1º, do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de potencial violação do art. art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...

    ...AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-48.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE...

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.1. A caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT....

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 4.1. A caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1758-89.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29400-75.2005.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de...

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.1. A caracterização de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e ...VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;. IX - instalação de aparelhagem de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-36.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinçã

    ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...

    ...COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 2.1. A caracterização de ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan. 2. .... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-661-84.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expôs de forma clara as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante à caracterização do exercício de cargo de confiança pelo reclamante e o consequente indeferimento das 7ª e 8ª horas como extras. Ademais, a mera objeção aos...

    ... recorrente, que, em nenhum momento, foi tolhido do seu direito de acesso à Justiça. Incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF; 832 da CLT e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-79.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO -IN NATURA-. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência dominante de Turmas do TST considerava que o rito de passagem pela CCP'S, se desrespeitado, não implicaria a...

    ...acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei excluir a apreciação da Justiça" lesão ou ameaça a direito. Dessa maneira, a não submissão dos pleitos \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

    ...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE . CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE ... . . sistema de acesso à Justiça efetivo . . . , entre os quais se ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    .... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE . ... . . sistema de acesso à Justiça efetivo . . . , entre os quais se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...

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