Monitoramento. Mecanismos De Acesso À Justiça Gratuita. Acórdãos 725/2005 - Plenário, 167/2007 - Plenário E 929/2009 - Plenário. Parte Dos Itens Implementados. Parte Dos Itens Em Implementação. Arquivar Os Autos
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JURISDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A conncessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprove insuficiência de r... de garantir a efetividade do direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal previsto na...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. ART. 488, II, CPC. DISPENSA. É inexigível o depósito do artigo 488, II, do Código de Processo Civil ao beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1253338/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011)
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JURISDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - O ACESSO À JUSTIÇA É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5o - JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4o, DA LEI N° 1.060/50 - RECURSO PROVIDO
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JURISDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCERIA CIVIL. "UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL". INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, inclusive com a possibilidade de sua conversão em casamento, o que não ocorre na espécie. 2. Cuidando-se de união homossexual, que constitui parceria civil, deve ser partilhado igualitariamente o patrimônio amealhado durante a convivência marital, com aplicação, por analogia, das disposições do regime legal de bens do casamento e que rege também a união estável. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que...
...ncia judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para aten...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. À luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade do processo e o da celeridade, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE IN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. 1. Inexistem elementos probatórios nos autos a demonstrar a impossibilidade financeira de o alimentante arcar com o pensionamento arbitrado na sentença, que, sopesando as necessidades presumidas do alimentado e as condições de fazenda do alimentante, reduziu a verba alimentar de um salário mínimo para o valor de R$ 381,50, a ser corrigido pela variação do benefício previdenciário recebido. 2. Tendo o alimentante ocultado na inicial sua condição de aposentado para confortar sua alegação de impossibilidade de arcar com a verba alimentar...
... o benefício da assistência judiciária gratuita, que se destina a viabilizar o acesso à justiça ...
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