HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGOS 171, § 3º, E 297 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. Na hipótese vertente, para se constatar o efetivo descompasso entre a data na qual a escritura pública de união estável utilizada na prática dos delitos foi elabora...
..., e o momento em que a paciente teria tido acesso ao livro cartorário em que tal documento foi regi...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA SUFICIENTE. Tratando-se de oferta pública aceita, toca à parte autora trazer prova de não ter recebido os valores, informação de fácil acesso ao correntista de instituição financeira através de extratos. Documentação apresentada que se mostra suficiente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença está de acordo co...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAP... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. AR...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA SUFICIENTE. Tratando-se de oferta pública aceita, toca à parte autora trazer prova de não ter recebido os valores, informação de fácil acesso ao correntista de instituição financeira através de extratos. Documentação apresentada que se mostra suficiente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença está de acordo co...
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, a..., o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime,...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. DOCUMENTO SUFICIENTE. Tratando-se de oferta pública aceita, toca à parte autora trazer prova de não ter recebido os valores, informação de fácil acesso ao correntista de instituição financeira através de extratos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos. Honorári...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... são simplificados para facilitar o acesso à Justiça e possibilitar a mais rápida, adequad... primeira, o valor apurado na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) depois de efet...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA SUFICIENTE. Tratando-se de oferta pública aceita, toca à parte autora trazer prova de não ter recebido os valores, informação de fácil acesso ao correntista de instituição financeira através de extratos. Documentação apresentada que se mostra suficiente. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Inaplicável à espécie, na medida em que o orde...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR E BENS IMPORTADOS. DEBATE TRIBUTÁRIO. ART. 7º, § 2º, LEI Nº 12.016/09. LEI Nº 2.770/56. A vedação constante do art. 7º, § 2º, Lei nº 12.016/09, que repete a previsão do art. 1º, da Lei nº 2.770/56, há de ser lida estritamente, sob pena de vedar acesso à jurisdição, evitando-se que debates tipicamente tributários deixem de ter efetiva prestação jurisdicional. TRIBUTÁRIO. ICMS E IMPORTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA NÃO-CONTRIBUINTE. EC Nº 33/01. LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Em face da alteração introduzida pela EC nº 33/01, com sua recepção no âmbito estadual pela Lei nº 12.209/94, tem incidência o ICMS quanto a bens importados, ainda que o importador não seja contribuinte do tributo, ressalvados casos de imunidade, o que não é a hipótese dos autos. IC...
...ART. 53, II, LIVRO I, E ITEM XV, APÊNDICE XVII, DECRETO ESTADUAL Nº...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE EM INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO EM PROCURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FRAUDE COMPROVADA - USO DO MANDATO VISANDO LUCRO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CASAL DE IDOSOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO QUE SE CONSUMOU EM 1976 AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE PRECISAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar nula a procuração outorgada pelos apelantes ao apelado. 2. Laudo pericial que comprova a adulteração do documento para acrescentar poderes não outorgados ao apelado. Realização de negócio jurídico em nome dos...
...,00 m2, com dois banheiros e uma escada de acesso, erguida na loja 08 da quadra III. Salienta que a ...Livro n. 2 Registro â que foi substituÃdo por fi...
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