acesso à justiça livro
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições ... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... ARTIGO 321 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; ... III- se a demora da intimação pessoal ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... III - ter a designação "FIA-Mercado de Acesso" ... § 2º Os fundos de ações tratados neste ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ... , na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... § 1º O acesso ou o envio de informações aos registros ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Livro II do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de ... comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.' (NR) ... , nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos ... do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... , no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... penais, registrando a sua presença em livro próprio ... CAPÍTULO V Do conselho ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... livro próprio; ... IV - remeter à Instância Superior os processos em ... ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos ... livros e documentos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... esta Seção será numerado e tombado em livro específico ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 ... livro ou nas fichas de registro dos empregados ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, ... e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... livro de termos de audiência ... Art. 266. No caso de ... de maior circulação da comarca de acesso mais facil ... § 3º O prazo entre a praça e a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 ... pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Acesso a bases de dados de identificação ... Art. 9º ... ão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no ...