APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Devidamente comprovadas a materialidade do delito de apropriação indébita e sua autoria pelo acusado, que se aproveitou do emprego de transporte de valores para se apropriar de dinheiro recolhido pela empresa. MAJORANTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE EMPREGO, PROFISSÃO. MANUTENÇÃO. Se o réu teve acesso e posse do dinheiro em razão da atividade que exercia, configurada está a majorante descrita no art. 168, §1º, III, do CP. DOSIMETRIA. Não sendo amplamente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 50 do CP, inviável a fixação da basilar no mínimo legal, bem como a quantidade de dias-multa. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Impossibilidade já que o fato foi praticado antes da entrada em vigor...
... PRATICADA EM RAZÃO DE EMPREGO, profissão. MANUTENÇÃO. SE O RÉU TEVE ACESSO E POSSE DO DI...
MANDADO DE SEGURANÇA DESPACHANTE ? Portaria SFD-1/2007, que regulamenta a Lei nº 8.107/92 ? Medida cautelar concedida na ADIN nº 4387 que suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia da aludida lei Direito líquido e certo do impetrante a ser cadastrado e ter acesso ao sistema mediante o mero credenciamento perante o conselho regional da profissão Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso improvido.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...
... de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ...XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, q...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO. ARTS. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, XIII E XIV, DA LEI 8.906/94. RECURSO PROVIDO. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133 da CF). É direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração nos autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94). O § 1º do art. 7º do Estatuto da OAB excluiu o inciso XIV (inquérito policial) da exceção dos processos protegidos pelo segredo de justiça. Ao advogado q...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...
... de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ...XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, q...
MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE UNIAÇO. DIPLOMA EM CURSO REGULAR DE MEDICINA AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. REGISTRO DO DIPLOMA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) ANULADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGISTRO CRM. PRÉ-REQUISITOS PREENCHIDOS. Ingressando de boa-fé no Curso de Medicina devidamente reconhecido e autorizado, mediante Decreto 40.238 de 30/12/1998, expedido pelo Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição conferida pelo artigo 90, VII, da Constituição do Estado; artigo 10, IV, da Lei Federal 9.394/1996; art. 2º, II, da Resolução 417, de 14 de setembro de 1997, do Conselho Estadual de Educação e consubstanciado ...
... cidadão o livre exercício da profissão, o acesso às vias administrativas do Poder Públi...
..., quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único.... sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. AR...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÓRUM. DETECTOR DE METAIS. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. Não há ilegalidade, nem abuso de poder do ato administrativo que, visando à defesa da incolumidade pública, segurança do cidadão e da coletividade, determina a instalação de detector de metais nas portarias de acesso ao prédio do Fórum. Inexiste violação à liberdade de locomoção e de qualquer ato referente ao exercício da profissão de advogado. A revista pessoal não viola os direitos previstos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados. Inexiste conteúdo discriminatório no ato administrativo, tendo em vista que todos que ingressarem no Fórum deverão se submeter ao detector de metais. Recurs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados....
... de submissão a concurso público para o acesso ao emprego, em que pese ser controvertida a matér...
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