CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. O concurso público objetiva selecionar os mais aptos para a atividade, a fim de concretizar o princípio da eficiência. O edital, em sentido estrito, é a lei do concurso, mas, em sentido amplo, é ato administrativo, e, como tal, deve ter os seus requisitos formadores em conformidade com a legislação. Subordina-se ao dever de motivar porque somente aquele que possua o curso técnico, e não o curso universitário de Química, que é superior ao primeiro em enfoque e profundidade, poderá ocupar o emprego de Técnico Químico. Apesar de a decisão de abrir concurso público atenda a razões de conveniência e oportunidade, a decisão do administrador de limitar o acesso ao emprego público de Técnico...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados....
... de submissão a concurso público para o acesso ao emprego, em que pese ser controvertida a matér...
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. Tratando-se o empregador de sociedade de economia mista, verifica-se o dever de motivação do ato de dispensa de seus empregados, cujo acesso ao emprego tenha ocorrido por meio de concurso público. Hipótese de incidência da norma contida no artigo 37, II, da Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACEN JUD -REQUISIÇÃO "ON-LINE" DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I - Com a edição da Lei 11.419/2006, da Lei 11.280/2006 - que adiciona o parágrafo único ao art. 154/CPC - a observância da MP 2.200-2/2001 se faz de rigor na implementação de ordem judicial com uso do meio eletrônico. II - Sem o emprego do recurso criptográfico, da assinatura digital e da proteção-cifragem para o tráfego, nos termos da lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001, o sinal eletrônico que contenha o dado de requisição judicial destitui-se de garantia mínima contra a possibilidade da intercessão, da apropriação, manipulação e alteração eletrônica. III - Não havendo o emprego da criptografia no acesso ao BACEN-JUD, inseguro se mostra o uso deste meio para o atendiment...
A contrata¿¿o se deu, em verdade, em desrespeito ¿ letra da Constitui¿¿o Federal. ¿ nula de pleno direito, e n¿o comporta ratifica¿¿o pelo Poder Judici¿rio, que deve exigir o cumprimento das normas de ordem p¿blica, principalmente a que assegura a todos os cidad¿os o acesso ao emprego p¿blico em igualdade de condi¿¿es. A convalida¿¿o da admiss¿o de funcion¿rio sem a pr¿via aprova¿¿o em concurso p¿blico afronta diretamente a regra inserta no art. 37, II, da Carta Magna. Entretanto, mesmo declarada a nulidade do pacto, alguns efeitos n¿o podem ser afastados, tais como o direito ¿ percep¿¿o do sal¿rio stricto sensu e aos dep¿sitos do FGTS. Neste sentido a diretriz da S¿mula 363, do Col. TST. Recursos improvidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalh...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DE EXPERIÊNCIA, CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional como requisito para que o candidato seja convocado para admissão, além da habilitação em provas objetivas e de conhecimento”; b) “No caso dos autos, mesmo antes das provas escritas, o candidato já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerado aprovado e viesse a ser convocado”; c) “inexiste comprovação de malferimento ao princípio da igualdade, não havendo indícios de discriminação, privilég...
... a aspectos pessoais que dificultem o acesso ao emprego público, como discriminação de condi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não resulta caracterizada a ofensa aos artigos 186 e 927 do CC, quando a decisão que reconhece a configuração do dano moral decorre da análise das provas produzidas nos autos. 2. No presente caso, concluiu o egrégio Tribunal Regional pela configuração do dano moral, por constatar, mediante a análise dos depoimentos das testemunhas e dos prepostos das reclamadas, que a inserção do nome do autor na lista denominada PIS-MEL traduziu-se em conduta discriminatória, a qual causou constrangimento de ordem moral ao candidato à vaga, em clara violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de seus empregados. Isso porque a lista em...
... constavam, com o objetivo de dificultar o acesso ao emprego. 3. Agravo de instrumento a que se nega...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE PISICOLOGIA DA UFMG. PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO ORGANIZADOR COMO CANDIDATO. SITUAÇÃO PRIVILEGIADA. VIOLAÇÃO À REGRA DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE NO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. AVALIAÇÃO POR MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTANTE NO ART. 37, II, DA CF. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO CERTAME. Constatado que as autoras referem-se, objetivamente, a fatos determinados, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial levantada pelos apelantes. Da condição particular do apelante, como chefe do departamento organizador do concurso público para o cargo de professor ti...
... que o ingresso em cargo, função ou emprego público depende de concurso público, exatamente ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhece afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando a controvérsia é solucionada com respaldo na análise das provas produzidas nos autos, sem aplicar-se a sistemática da distribuição do ônus da prova. 2. No presente caso, concluiu o egrégio Tribunal Regional pela configuração do dano moral, por constatar, mediante a análise dos depoimentos das testemunhas e dos prepostos das reclamadas, que a inserção do nome do autor na lista denominada PIS-MEL traduziu-se em conduta discriminatória, a qual causou constrangimento de ordem moral ao candidato à vaga, em clara violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de seus empregados. Isso po...
... constavam, com o objetivo de dificultar o acesso ao emprego. 3. Agravo de instrumento a que se nega...
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