ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTÕES PROCESSUAIS – INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA – CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CEMED – COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – LEI 10.742/2003. Legitimidade da associação autora, constituída há mais de ano e devidamente autorizada a agir por decisão da assembléia geral. Inexistência de ofensa ao art. 20 do Código de Ética da OAB a justificar o envio, pelo STJ, de cópia dos autos àquela Autarquia, a quem compete a apuração da infração. A Lei 10.472/2003 definiu as normas de regulação do setor farmacêutico, criando o CEMED – CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, órgão a quem compete estabelecer critérios de aferição dos preços dos produtos novos, antes de entrarem no mercado, havendo pre...
... à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em geral. 6. Segur...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... qual apurava a comercialização de medicamentos controlados e falsificados, sem fazer qualquer ila... em 1997 –, com atuação no mercado varejista de venda de medicamentos e materiais mé...XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, q...
... é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d...VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vi... operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essencia...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). LEI 10.742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006. LEGALIDADE. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003 relativamente à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em geral. Mandado de Segurança denegado. (MS 12.915/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, D...
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a ..., para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, a...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Revatio (Sildenafil 20mg). Enfermidade: Hipertensão Arterial Pulmonar Secundária Severa CIV (CID I27.0). Custo mensal: R$ 2.144,58. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Po...
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços p... da ANVISA), ou, mesmo, só existir no mercado internacional, não isenta o Poder Público de cob...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Necessidade De Melhoria Da Cooperação Entre Entes Estatais E Planejamento Sistematizado. Recomendações E Determinação. Ciência Às Instâncias Interessadas
... Por sua vez, a Política Nacional de Medicamentos (PNM), Portaria MS/GM 3.916 de 1998, também disp...ão epidemiológica do município, e que o acesso da população aos produtos ocorra mediante adequa... adesão dos municípios, com preços de mercado mais acessíveis, mantidos por um determinado per...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e ut... maior relevância promover e facilitar o acesso do idoso aos planos de saúde, vedando-se qualquer... fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pr...
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...
... centro cirúrgico, equipe técnica, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento... comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consu... a maior probabilidade da vítima ter acesso à justa reparação. . IV) Da relação entre o m...
... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com...O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e ..., químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos proc...
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