acesso ao mercado de medicamentos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as ...VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com ... operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., por meio de especificações usuais de mercado;. XIV – bens e serviços especiais: aqueles ..., desde que contenham a data e hora de acesso;. IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) ...m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ... para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, ...ícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de ...V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;. VI - ... pela Câmara de Regulação do Mercado" de Medicamentos, no caso de medicamentos;. #Inclu\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...Acesso" à Informação), no qual serão divulgados:. I \xE2\x80"..., da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente. Art. 7º Na hipótese ... emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos contra a covid-19, com estudos clínicos de fase ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ..., avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe ...ção Simplificada do Registro de Medicamentos" para os medicamentos que possuam registro no órg\xC3"...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
.... PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. . ...ções significa retardar o acesso... -
Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
...5º;. VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de diretrizes e procedimentos voltados à implementação da política de acesso a medicamentos;. VIII - propor a adoção de legislações e regulamentações referentes à regulação econômica do mercado de medicamentos;. IX - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
..., o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;. IV - (VETADO);. V - ... com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de ... de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões ... saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... esse fim, levará em conta a precariedade de sua existência no mercado nacional, e seu caráter prioritário para a indústria específica e o ... a finalidade vise a facilitar ao público, proporcionando-lhe maior acesso a produtos de imprescindível necessidade, com menor dispêndio, desde que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso" indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. \xC2"..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...1º, inciso IV);. j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ..., àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ... - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. TÍTULO III. Da Prevenção. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3"... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;. VIII - ... despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado;. 5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, ...ção, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos;. XIII – exercer a competência estabelecida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de aquisição e distribuição de medicamentos destinados:. I – ao controle e ao tratamento de ...acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ....A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de aquisição e distribuição de medicamentos destinados ao controle e ao tratamento de ...acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ....A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Em vigor
Código Penal
... a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações ... pública ou colocação de títulos no mercado...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... os inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos ... que comprovada a indisponibilidade no mercado nacional de substitutos terapêuticos ...I - livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 ... subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ...IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...medicamentos necessários destinados ao controle e tratamento ...acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 90. ...