Acesso as funcoes publicas

• Acórdãos nº 994093553187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

Servidores do Judiciário - Desvios de função - Auxiliares que querem a diferença entre a remuneração percebida e a paga aos escreventes, sob alegação de que desempenhavam as funções de escreventes. Cargos que têm a incumbência de preencher formulários insertos em computadores, sem que isso signifique desvio de função, mesmo porque nos cartórios há trabalho em equipes, porque correlatas as funções. O acesso a cargos, empregos e funções públicas apenas é possível mediante aprovação em concurso público (CF, art 37, II - STF, súmula 685). Impossibilidade de incorporação das diferenças pretendidas, nos termos do disposto no art 133 da Constituição Estadual, por não ter havido qualquer designação ou mesmo pagamento de diferenças. Ação improcedente. Recurso não provido. ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministéri..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 75, inciso I, desta ... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

... § 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. § 3. A von... ou outras emergências ou calamidades públicas. Nem a periculosidade do detido ou condenado, ne... ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em praz...

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Agosto de 2011

... critérios pessoais e subjetivos de acesso às funções públicas, os quais não se feiçoam...

• Código Civil

... autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005). ... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou... sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. AR...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal... necessárias ao exercício das suas funções; e. XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, ...�s atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as c...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

... legitimidade para propor ações civis públicas em defesa de direitos coletivos e difusos (CF, art... dessa norma de legitimação com as funções institucionais do órgão legitimado, especialment...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...b.5) o acesso ilegal, pela ABIN, aos dados dos HDs do Banco Oppo... possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada e...IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. ..omissis.. § ...

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

...e) não sejam aplicados em obras públicas ou na constituição de capital seja este de domí... das deficiências apuradas no controle de acesso do sistema SUASWeb, consistentes em:. 9.2.1.1. blo... relacionadas às respectivas funções de conselheiro e de gestor. Entretanto, não foram...