... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedi...Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais. VI- os valores recebidos por deficiente m...
... sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. AR... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...III- os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tó...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 249, § 2º DO CPC. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. CONDIÇÃO INCONSTESTÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.690/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. Pelo sistema processual vigente, não se declara a nulidade do feito a fim de que seja o ato processual reiterado ou suprida a sua falta quando puder ...
.../2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... à acessibilidade de deficientes, o acesso prioritário às edificações e serviços das ins..., mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO PRETENDIDO. NÃO COMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PLEITO RELATIVO À ANULAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADA. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na for...
... LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, REGULANDO O ACESSO QUANTO A COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARG... dispõe sobre a alteração do regime de trabalho dos professores da rede de ensino do Estado de San...
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI-a manipulação em farmácia, p... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, a...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art.55.São isentos do imposto, até 31...
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 7.191.723-8, da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE, sendo apelante JANDAIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e apelado TEREZA MARIA MANOEL DOS SANTOS (JUST. GRAT.). ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de ação ajuizada por TEREZA MARIA MANOEL DOS SANTOS contra JANDAIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., julgada procedente pela r. sentença de fls. 91/93, para assegurar à autora transporte coletivo intermunicipal gratuito, impondo à ré a expedição de credencial que habilite, sem qualquer embaraço, o exercício de tal direito. Inconformada, apela a ré (fls. 97/102). Reitera os termos da contestação, de não haver nos autos comprovaç...
... da incapacidade da apelada para o trabalho, além da condição de deficiente, como prevê a ... custeio para o transporte isento de deficientes, o que deveria ser apontado na sentença. Recurso ... de políticas públicas de saúde e acesso adequado aos seus cidadãos. Destarte, apesar de a...
Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações
...2ª Radial com alças de acesso, trincheiras das vias marginais sob a Av. Jamel Ce... do objeto constante no plano de trabalho do contrato de repasse. Assim, o valor desses recu... as justificativas mostram-se parcas e deficientes, situação que reforça a necessidade da medida p...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Transporte público. Deficientes físicos. Obrigação de fazer e danos morais. Acesso a coletivo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (art. 37,§6° da CF/88) que só poderia ser ilidida por caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima. Com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal, restou incontroverso que os autores, deficientes físicos que necessitam de cadeiras de rodas para se locomoverem, sofrem graves constrangimentos ao tentar embarcar em veículos da apelante, porquanto alguns motoristas sequer param no ponto, sendo comum que o elevador não funcione. Diante do que dos autos ...
... para se locomoverem até o local de trabalho precisam ter acesso ao transporte público da em...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ART. 4º, VI, LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos, teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o art. 4º, VI, Lei Estadual nº 8.115/85, consolidados na Lei Estadual nº 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Agravo de Instrumento Nº 70043128784, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em ...
... exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que condu...
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