acesso total

• Transição exige acesso total aos dados

Se Dilma for eleita, processo deve ser suave, mas pode não ser tão amistoso numa vitória eventual de José Serra

• O Globo
• 31 de Outubro de 2010

• Acórdão nº REsp 1128035 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 - RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE D...

... - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou. III - comuni...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0059017-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 16 de Novembro de 2011

Restando comprovado nos autos que o autor gastava no percurso, não servido por transporte público e de difícil acesso, o total de uma hora e trinta minutos diários, que, somado à jornada, acarretava o extrapolamento do limite legal, faz jus o autor ao pagamento como horas extras de tal tempo. Correta a sentença que assim entendeu. Recurso negado no particular. RECURSO ADESIVO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO DA OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. O intervalo intrajornada assegurado no § 4º do art. 71 da CLT é disposição de ordem pública, que visa a resguardar a saúde e segurança do trabalhador, ambas privilegiadas no inciso XXII da Constituição Federal. A não concessão ou gozo parcial do tempo destinado ao descanso configura desvirtuamento da norma, razão porque é devido o pagamento de ...

• Acórdão nº REsp 1112862 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica ...

• nº 2007.36.00.008008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À EXIBIÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Existe interesse processual em postular judicialmente a exibição de extratos bancários quando há urgência na sua apresentação e é incontroversa a demora da instituição financeira em atender administrativamente pleitos dessa natureza. Precedente. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedente. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em ...

..., a não cominação de multa implicaria total inutilidade do provimento judicial, o que, sem sommbra de dúvidas, viola o princípio do acesso útil ao Poder Judiciário insculpido no art. 5º,...

• Acórdão nº REsp 1256089 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/01. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. .547 / PE, RESP N. 1.108.034 / RN E RESP N. 1.111.157 - PB). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em primeiro lugar, a matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ...

... - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo...

• Acórdãos nº 990104327520 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

Exigir do jurisdicionado o prévio requerimento da via administrativa para a propositura da ação de cobrança referente ao DPVAT, eqüivale a lhe negar acesso à justiça em total afronta ao texto constitucional.

• Acórdão nº 2008/0266485-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Outubro de 2009

TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – PRECEDENTES. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com...