Acessório
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... V - o ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – acessório de arma de fogo que tenha por objetivo suprimir o estampido; ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: ... I - os processos tramitam durante as ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Posse irregular de arma de fogo de uso permitido ... ARTIGO 12 ... Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ... V – o crime de organização criminosa, quando direcionado à ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I e II do caput à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro e registro da arma de fogo, da munição ou do acessório no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda ... § 3º Os adquirentes ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Parágrafo único. A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no ...
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O crime de portar acessório e munição sem a arma correspondente
Napoleão Lopes: O crime de portar acessório e munição sem arma
Nesta breve explanação pretende-se tratar, a partir de um caso concreto, da conduta de uma pessoa que adquiriu uma arma de fogo e munições licitamente, na forma dos artigos 4º e 5º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), mas foi abordada n... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: ... #Vide Lei nº 9.964, de 10.4. 2000 ... I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às ...
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Anel de silicone para encurtar pênis muito grande? Médicos avaliam o acessório sexual que ganhou adeptos; veja vídeo
Depois dos vibradores e dos anéis penianos, um novo acessório tem ganhado adeptos. Chamado de dispositivo limitador de profundidade, o brinquedo sexual nada mais é do que um encurtador de pênis usado por aquelas pessoas com o órgão acima do tamanho c...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO PARA O EXTERIOR POR VIA ... POSTAL. MODALIDADE EXPORTAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 88-A ... A cooperativa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de ...
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Acórdão nº 2016/0331574-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE ... FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA E ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO....
... DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ... ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... -
Representante da Davati usa máscara com nariz descoberto, Randolfe pede para trocar acessório e internautas comentam
Agência O Globo -Durante o depoimento do empresário Cristiano Alberto Hossri Carvalho, representante da Davati Medical Supply no Brasil, à CPI da Covid, um acessório chamou atenção: a máscara do depoente. Cristiano Carvalho chegou para a oitiva desta...
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Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ... CONTRATUAL. ... COBRANÇA. ... LEGITIMIDADE. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO ... PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:” (AC) ... “I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela ...
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Acórdão nº 2016/0186287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O porte de arma de fogo, acessório" ou munição é ... delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança ... coletiva, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0014589-7 de T5 - QUINTA TURMA
... risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle ...