acessorio o o principal segue

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for acessorio o o principal segue
  • RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO ADJETO DE SEGURO. VIGÊNCIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECRETO Nº 61.589/67. NÃO APLICÁVEL. O reexame de cláusulas contratuais constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. O direito de o segurado purgar a morar para fins de fazer jus à indenização na hipótese de o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do prêmio, que encontra amparo no disposto no § 1º do art. º do Decreto nº 61.589/67, no art. 763 do Código Civil de 2.002 e na jurisprudência do STJ, pressupõe que o sinistro tenha ocorrido no prazo de vigência do contrato de seguro. Findo o prazo de vigência de contrato de arrendam...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.105/05. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que as multas administrativas não podem ser exigidas de empresas, cuja falência tenha sido decretada antes da vigência da Lei nº 11.101/2005 (Nova Lei de Falências), nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Logo, não há falar em responsabilização dos sócios por multa administrativa na hipótese em que esta não é exigível da devedora principal, uma vez que o acessório segue o principal. Ademais, o art. 3º do CTN exclui do conceito de tributo todas as obrigações que resultem de pena ou sanção de ato ilícito. Assim,...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação...

    ... ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora ... de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº ...

  • DOBRA ACIONÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (conversão em pecúnia). Somente se conhece dos recursos nos pontos em que haja interesse recursal. PRESCRIÇÃO. Rege-se pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002. Relação jurídica de natureza pessoal, conforme entendimento assente na jurisprudência do e. STJ. Inaplicável ao caso o prazo de prescrição trienal previsto no art. 287, II, "g", da Lei das Sociedades Anônimas. Inocorrência de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, incisos III, IV, V e VI do Código Civil, e da prescrição quinquenal, com base no art. 27 do CDC, e na Lei 9.494/97. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ofensa não caracterizada. DOBRA ...

    ... da complementação de ações, porquanto segue a lógica de que o acessório segue o principal. ...

  • RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - POSTULAÇÃO DE REFLEXOS, EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE PARCELAS QUITADAS POR ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Os reflexos das parcelas que o reclamante busca incluir em sua complementação de aposentadoria não podem ser deferidos em razão do reconhecimento da coisa julgada. Isso porque foi celebrado acordo entre as partes e homologado pelo Juízo, por meio do qual se deu quitação a todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não havendo notícia da existência de ressalva quanto ao deferimento de seus reflexos na complementação de aposentadoria do reclamante. Incidente à hipótese o princípio geral segundo o qual o acessório segue o principal e, portanto, quitado o principal, também se encontram quitados os reflexos...

  • I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CPTM. FEPASA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos, ao tentarem demonstrar a existência de sucessão de empregadores, invocam o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, pela qual se veda o reexame de fatos e provas pela instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE. Não tendo sido conhecido o recurso de revista do autor, o presente Agravo de Instrumento, que objetiva o processamento de recurso de revista ades...

    ..., porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a ... sobre o não conhecimento do apelo acessório, o qual segue a sorte do principal. Prejudicado o ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BRASKEM S.A. Reconhecimento de Relação de Emprego. Horas Extras - Intervalo Intrajornada. EQUIPARAÇÃO SALARAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEGELEC LTDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Reconhecimento de Relação de Emprego. EQUIPARAÇÃO SALARAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA adesivo. ROGÉRIO JOSÉ LUCAS Tendo sido negado provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, considera-se prejud...

    ..., porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a ... sobre o não-conhecimento do apelo acessório, o qual, segue a sorte do principal. Agravo de ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CPTM. FEPASA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos, ao tentarem demonstrar a existência de sucessão de empregadores, invocam o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, pela qual se veda o reexame de fatos e provas pela instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE. Não tendo sido conhecido o recurso de revista do autor, o presente Agravo de Instrumento, que objetiva o processamento de recurso de revista ades...

    ..., porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a ... sobre o não conhecimento do apelo acessório, o qual segue a sorte do principal. Prejudicado o ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. Tendo sido negado provimento ao Agravo de Instrumento, que objetiva o processamento do Recurso de Revista, considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo 500, inciso III, do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório, o qual, segue a sorte...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que o substabelecimento outorgado ao subscritor do Recurso Ordinário perdeu a sua validade, uma vez que a procuração que o originou havia expirado por decurso do prazo. A regra é a de que o acessório (substabelecimento) segue a sorte do principal (procuração). Recurso de Revista de que não se conhece.

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company