JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A improbidade é uma das faltas mais graves a ser imputada ao trabalhador, capaz de macular sua vida pessoal e funcional. Nessa perspectiva, a prova do ato ímprobo deve ser robusta e inquestionável, sob pena de se propiciar injustiça irreparável. Situação em que não restou comprovada de forma inequívoca a prática do ato imputado ao reclamante e que motivou sua despedida por justa causa, impondo-se a manutenção da sentença que a converteu em despedida sem justa causa.
... com a sentença que afastou a justa causa para despedida do reclamante, condenando-a ao pagamento..., mais especificamente, por furto de um notebook na sede da reclamada (artigo 482, letra 'a', da CL..., advindo de outra filial, sem os acessórios, para que fosse procedida à investigação acerca...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR (QUATRO VEZES) E PRODUÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS COLHIDAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE. Improcede a pretensão de reconhecimento de ilicitude de provas colhidas na residência do paciente, quando restou certificado nos autos de que foi expedido mandado de busca e apreensão. Além disso, está demonstrado que a providência foi acompanhada por um vizinho do paciente, e que o acesso à residência teria sido livremente franqueado à autoridade policial. Ordem denegada. (HC 130.314/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,...
... meses de reclusão, mantido o regime fechado para o início da expiação. Neste writ, o impetrante ... como os artigos de informática (CPU, notebook, web-cam, Cds, Dvds, filmadoras, Câmeras Digitaiss com seus acessórios, inclusive 'memoricards'), autorizando, se necess...
Junto, chega o smartphone Atrix. Objetivo é brigar com Apple e Samsung
...Os dois dispositivos chegam ao Brasil para competir com os campeões de vendas iPad e iPhone,...Tem ainda vários acessórios, como um "lapdock" (que o transforma em um noteboo...
CONSUMIDOR. NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL INOCORRENTE. . Notebook adquirido pelo autor que apresentou defeito que impossibilitou o seu uso. Conforme § 1º do art. 18 do CDC, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. II. Dano moral não configurado pelo mero transtorno decorrente do mau funcionamento do aparelho. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002154755, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/05/2010)
...(DEVENDO O AUTOR DEVOLVER O NOTEBOOK E ACESSÓRIOS), E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO... face do reconhecimento de sua legitimidade para compor a lide. 2. Não tendo o defeito sido sanado...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. Dilação probatória, acenada por uma das rés, consistente na juntada da declaração de renda do autor e expedição de ofício, que se mostrava desnecessária. O estabelecimento que oferece estacionamento a seus clientes assume o dever de guarda do veículo, devendo, pois, responder por eventual furto. Ocorrência policial, aliada às demais provas, que contribuem para o acolhimento da reparação pretendida. Situação em que tanto a Universidade ré, como a empresa que explora o estacionamento e a que presta efetivamente o serviço devem responder, solidariamente, pelo dano material causado ao autor. Camioneta furtada do estacionamento da Universidade e, depois, recuperada sem os acessórios e equipamento de som...
... QUE, NO INTERIOR DO VEÍCULO, DEIXOU UM "NOTEBOOK" DA MARCA TOSHIBA SATELLITE, ADQUIRIDO EM JULHO DE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista denegado, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da... mandada embora, exigia a aquisição de notebook'; (..) a reclamada adotava o procedimento DRESS CO..., em suma, quais tipos de roupas e acessórios podiam ser utilizados durante o expediente; o cód...
... PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de cesta bás... dos descontos para aquisição de notebook , dos valores não reembolsados e, ainda, que os h... prejudicada a análise dos itens acessórios. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . Pretende o autor...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12 C/C ART. 18, I, E ART. 16 DA LEI 6.368/76. TRÁFICO INTERNACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. USUÁRIO DE DROGA. APLICAÇÃO DO TEXTO DA NOVA LEI DE TÓXICO, 11.343/2006, ART. 28. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE COMPATIBILIZA COM O QUANTO DA PENA. CP, ART. 33, § 2º, "B" e § 3º. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. LEI 11.464/2007. LEI POSTERIOR AO FATO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PENA DE MULTA. ATENDIMENTO DO ART. 49 C/C O ART. 59. Provadas a materialidade e a autoria do delito, mostra-se escorreita a condenação por inf...
... de passagem aérea em nome do réu, 01 notebook e acessórios, 03 comprimidos de Diazepan e 11 fra...12 da Lei 6.368/76 não exige, para sua caracterização o dolo específico, ou seja, ...
HABEAS CORPUS - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - PRISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado, previsto no Dec. Lei 911/69". "Além dos casos previstos pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, não há que se falar em prisão por dívida".
... datado de 22/4/2002, tendo por objeto um notebook, com acessórios, alegando ter o requerido deixado...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório firme para manter um veredicto condenatório. Palavra da vítima firme e coerente juntamente com os depoimentos dos policiais, tornando a prova suficiente para embasar com a devida certeza a condenação do apelante. Para a configuração da majorante do emprego do concurso de pessoas basta o relato da vítima e das testemunhas. Emprego de arma de fogo comprovado tanto pela palavra da vítima como pela apreensão da arma. O pedido de extinção da pena de multa deve ser apreciado pelo juízo competente para a execução da pena. Manutenção do apenamento imposto ao réu, pois a pena-base restou fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, diante d...
..., dois registradores gráficos com acessórios, uma bolsa de lona branca contendo ferramentas e u... peças de roupas e objetos pessoais, um notebook e documentos pessoais de trabalho (não apreendido...
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