APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA OPERADA. Para os benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos, que irradiam efeitos favoráveis aos administrados, decai no prazo de cinco anos, a partir da vigência da referida lei. Hipótese em que, por ocasião da suspensão do pagamento do auxílio suplementar, já havia transcorrido mais de cinco anos da sua percepção cumulativa com a aposentadoria por tempo de contribuição. Operada, portanto, a decadência, impondo-se o restabelecimento do benefício. Sentença mantida. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o auxílio suplementar foi concedido antes da edição da Lei nº 8.213, de 14/08/1991, a legislação ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. Não tendo analisado uma das causas de pedir formulada na inicial, a sentença configura-se citra petita, devendo ser desconstituída para complementação do julgamento, o que não pode ocorrer na via da apelação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. APELO DO INSS PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70040217549, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Conversão de ?auxílio-suplementar? de 20% em ?auxílio-acidente? de 50% Inadmissibilidade Aplicação do princípio ?Tempus regit actum? Precedentes Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso não provido.
ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ? REVISÃO Conversão para auxílio-acidente de 50%, em razão de posterior agravamento das sequelas Impossibilidade Incapacidade correspondente ao benefício de auxílio-suplementar, consoante a legislação pretérita (Lei nº 6.367/76) Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Conversão de seu ?Auxílio-Suplementar? no percentual de 20% em ?Auxílio- Acidente? no percentual de 50% do salário-de-benefício Inadmissibilidade Aplicação do princípio ?Tempus regit actum? Precedentes Ação julgada improcedente Sentença Mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Conversão de seu ?Auxílio-Suplementar? no percentual de 20% em ?Auxílio- Acidente? no percentual de 50% do salário-de-benefício Inadmissibilidade Aplicação do princípio ?Tempus regit actum? Precedentes Ação julgada improcedente Sentença Mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Conversão de seu ?Auxílio-Suplementar? no percentual de 20% em ?Auxílio- Acidente? no percentual de 50% do salário-de-benefício Inadmissibilidade Aplicação do princípio ?Tempus regit actum? Precedentes Ação julgada improcedente Sentença Mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Conversão de seu ?Auxílio-Suplementar? no percentual de 20% em ?Auxílio- Acidente? no percentual de 50% do salário-de-benefício Inadmissibilidade Aplicação do princípio ?Tempus regit actum? Precedentes Ação julgada improcedente Sentença Mantida Recurso não provido.
ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO LESÃO DIGITAL EM MÃO ESQUERDA PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA LESÃO - IMPROCEDÊNCIA. A lesão na mão esquerda do autor demandante de maior esforço não autoriza, ausente agravamento da lesão ou redução da capacidade de trabalho dela derivada ou a ela associada, a conversão do auxílio-suplementar que vem sendo pago ao segurado em auxílio-acidente. 2. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA. Salvo expressa previsão legal, a nova lei não retroage, improcedendo destarte a ação revisional proposta por segurado da previdência social que, sendo titular de benefício acidentário concedido na vigência e com base em deter...
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9032/95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032/95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
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