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acidente contestacao trabalho
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA PETENDI. IMPROPRIEDADE. Equívoco na descrição das consequências do acidente de trabalho. Situação que não trouxe óbice à defesa. Contestação que evidenciou a ciência da ré quanto à causa de pedir. 2. CULPA DA EMPREGADORA ESTABELECIDA. Incumbe ao empregador oferecer as condições de segurança à atividade do empregado, fiscalizar a execução dos serviços dentro dos padrões de segurança necessários e formalizar adequado treinamento visando à prevenção de acidentes. Trabalhadora ferida ao operar sozinha máquina que exigia auxílio ao desempenho da tarefa que lhe foi determinada. Condição insegura de trabalho. Responsabilidade da empregadora. 3. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. Pensão ...
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RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito e, consequentemente, o art. 93, IX, da Constituição Federal, decisão regional que, não obstante a oposição de embargos de declaração, nega-se a emitir pronunciamento acerca de questões de extrema relevância para o deslinde da controvérsia, quais sejam, o período de estabilidade acidentária de 33 meses previsto na Cláusula 30, -a-, da Convenção Coletiva, a ausência de contestação acerca da existência do prime...
... acerca da existência do primeiro acidente de trabalho em novembro de 2000, reconhecido na se...
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De acordo com o artigo 186 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso presente, em face do acidente de trabalho e diante da ausência de contestação da reclamada quanto à negligencia das regras de segurança do trabalho, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ademais, é incontroverso o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade profissional, razão pela qual estão presentes todos os requisitos para a configuração do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcia...
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AÇÃO REPARATORIA DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. Insurgência contra decisão que determinou o desentranhamento da contestação há mais de dez (10) anos. Interposição de recurso no momento oportuno. Ausência. Preclusão temporal caracterizada, que impede reabertura de discussão sobre o tema. Dicção do art. 473 do CPC. Recurso desprovido.
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ACIDENTE DO TRABALHO - QUESTÃO REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA, SUSCITADA PELA AUTARQUIA EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA AFASTANDO A PROIBIÇÃO LEGAL - APELAÇÃO DO AUTOR REPISANDO A MATÉRIA AFASTADA PELA DECISÃO QUE LHE É FAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A tutela recursal pressupõe um resultado prático para aquele que a propõe, sem o que não terá ele interesse em recorrer.
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DANOS MORAIS (ACIDENTE DE TRABALHO) - CARACTERIZAÇÃO. Em razão da inexistência de contestação específica sobre os fatos alegados pelo autor (acidente de trabalho decorrente de queda, do andaime, a uma altura de seis metros; não utilização de equipamentos de proteção individual; e danos à saúde, que culminaram na incapacidade laborativa) e da constatação de prova documental favorável ao trabalhador, estão tipificados o nexo de causalidade, a culpabilidade do agente e o dano, o que impõe a aplicação, à espécie, dos artigos e 927, caput, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em ...
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULA 02 DO TAMG E 501 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONTESTAÇÃO - PRAZO - PROTOCOLO ÀS 18H 03 MIN - TEMPESTIVIDADE Restou assente neste Tribunal que a Súmula 736 do STF não se aplica às ações de acidente do trabalho, que são da competência da Justiça Estadual. A contestação apresentada no último dia do prazo, após as 18h, desde que não encerrado o expediente forense, é tempestiva.
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RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS. Decisão que, com suporte na prova, mantém a sentença por fundamento diverso do alegado na peça inicial ou na contestação não extrapola ou discrepa do pedido. Incólume o artigo 460 do CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. CULPA CONFIGURADA. A Corte de o...
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ACIDENTE DO TRABALHO Desistência após apresentação de contestação e sem o consentimento do réu Impossibilidade Inteligência do artigo 267, § 4º do Código de Processo Civil Ademais, tratando-se o INSS de autarquia federal, de rigor a renúncia, pelo autor, do direito no qual se funda a ação (art. 3º, da Lei 9.469/97) Extinção do feito afastada, com análise do mérito nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO Coluna Lesão incapacitante não demonstrada nos autos Exames clínico e complementares normais Indenização acidentária indevida Recurso do INSS provido e, na sequencia, ação acidentária julgada improcedente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
