acidente de transito com morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização ...
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TJ de São Paulo aplica princípio in dubio pro reo em acidente de trânsito com morte
TJ-SP aplica in dubio pro reo em acidente de trânsito com morte
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Acórdão nº 2014/0340809-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A insurgência...
... ESPECIAL. ACIDENTE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... , quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; ... IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo ... § 2º Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem ...
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Acórdão nº 2013/0378620-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELOS PAIS DA VÍTIMA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 535...
... ACIDENTE ... -
Acórdão nº 2016/0103517-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE ...
... CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE ... L. MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS ... -
Acórdão nº 2014/0229959-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTI
... ESPECIAL. ACIDENTE ... -
Acórdão nº 2009/0117322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO-TANQUE. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do Código de ...
... MORTE DA ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses ... gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Acórdão nº 2014/0284941-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM VEÍCULO PARTICULAR. MORTE DOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... US COM VEÍCULO PARTICULAR. MORTE ... -
Acórdão nº 2015/0113611-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. 1. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... 000,00 (cem mil reais), em razão da morte do marido e genitor dos ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Acórdão nº 2009/0025024-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AGRAVANTES. PENSÃO MENSAL CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA FALECIDA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. S
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE" DE TRÂNSITO. MORTE ... DA ESPOSA \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0242992-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - REITERAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DO APELO NOBRE CONTRA ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - VIÚVA DA VÍTIMA - DIREITO DE ACRESCER A PARCELA DOS FILHOS QUANDO ESTES DEIXAREM DE RECEBER A PENSÃO - VALIDADE
... DA UNIRRECORRIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - VIÚVA DA VÍTIMA - ... -
Acórdão nº 2007/0242119-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ EM ADMITIR O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE ATENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE.
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE ALEGAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... de qualidade de beneficiários no caso de morte; ... b) ... nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de ...