acidente do trabalho cat
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... acidente"; ... II - quando ao dependente: ... a) pensão por morte; ... \xC2" ...
- Autor pleiteia a conversão do benefício auxílio doença comum em acidentário, entretanto, a empresa não emitiu a devida CAT (comunicação de acidente do trabalho)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0052700-40.2003.5.06.0006 (00527-2003-006-06-00-0)), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e concedido auxílio-doença previdenciário por acidente de
... 21-A, da Lei n º ... 8.213/91, bem assim emitida Comunica ç ã o de Acidente do Trabalho (CAT) e concedido aux í lio-doen ç a previdenci á rio por acidente de trabalho, posteriormente convertido em aposentadoria por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-81.2015.5.06.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... /dmmc/dms/m ... I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ... ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ícia teve em conta, além dos demais subsídios probatórios, a desnecessidade de saberes técnicos para a apuração da culpa da empresa no acidente que atingiu o empregado. Com efeito, não obstante a alegação de que o equipamento de proteção elidiria o risco de acidente, fato é que, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-23.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Regional concluiu que a dispensa era nula, motivo pelo qual determinou sua reintegração, e, posteriormente, a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e o encaminhamento do empregado para o tratamento médico cabível, e, se fosse o caso, para o INSS, para fim de afastamento. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-90.2016.5.06.0412), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. . I - Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitida Comunicaç
... 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e concedido auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho, ao empregador compete o encargo de provar a inocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001583-93.2015.5.06.0004), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. I - Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitida Comunicação
... 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e concedido auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho, ao empregador compete o encargo de provar a inocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-28.2014.5.06.0161), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. I - Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitidas Comunicações de Acidente do...
... 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitidas Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) e concedido auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho, ao empregador compete o encargo de provar a inocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-71.2016.5.06.0145), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A ausência da emissão da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT pelo empregador, por si só, não autoriza presumir a ocorrência de prejuízos à honra e à dignidade da trabalhadora. Isso porque o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, de modo que somente...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A ausência da emissão da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT pelo empregador, por si só, não autoriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77600-65.2008.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
TST - AIRR - 77600-65.2008.5.05.0192 - Data de publicação: 14/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CAT NÃO EMITIDA. OMISSÃO DO EMPREGADOR. O entendimento jurisprudencial atual e iterativo desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2662/1994-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2001
DANO MORAL. FATO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar ação contendo pedido de indenização por danos morais resultante de acidente do trabalho, por se tratar de matéria situada no âmbito do direito previdenciário, e o bem jurídico pleiteado não se inserir dentre aqueles contemplados pela legislação trabalhista. A...
... A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar ação contendo pedido de indenização por danos morais resultante de acidente do trabalho, por se tratar de matéria situada no âmbito do direito previdenciário, e o bem jurídico pleiteado não se inserir dentre aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2662/1994-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2001
DANO MORAL. FATO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar ação contendo pedido de indenização por danos morais resultante de acidente do trabalho, por se tratar de matéria situada no âmbito do direito previdenciário, e o bem jurídico pleiteado não se inserir dentre aqueles contemplados pela legislação trabalhista. A...
... TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar ação contendo pedido de indenização por danos morais resultante de acidente do trabalho, por se tratar de matéria situada no âmbito do direito previdenciário, e o bem jurídico pleiteado não se inserir dentre aqueles ... - Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
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Acórdão nº 2015/0044558-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DO ... CONJUNTO PROBATÓRIO, \xC2" ... LABORAL E DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO. ...