Apelação Civil - Ação Ordinária. Seguro de Acidente de Trabalho. Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho - Dort. Lesões por Esforços Repetitivos - Ler. Caracterização de Acidene Pessoal. Danos Morais Inexistentes. Não Há Falar-se em Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir, Quando o Direito que Entende o Autor Ser Detentor Lhe é Negado e o único Meio de o Perseguir é a Via Judicial. no Mérito, Trata-se de Saber se as Moléstias que Integram as Lesões por Esforços Repetitivos (Ler) ou Doença Osteomuscular Lacionada ao Trabalho (D0rt), se Enquadram no Conceito Legal de Acidente Pessoal. Decisões do Superior Tribunal de Justiça Já Pacificavam a Discussão, em Sentido Afirmativo, como se Verifica do Arestos Transcritos no Voto. Ressaltando-se na Hipótese dos Autos q...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO ... para a incidência do citado diploma legal. Ressalte-se, ainda, que o Código Civil, por for...
...-SUPLEMENTAR ABSORVIDO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 C/C LEI Nº 9.032/1... acidentes decorrentes da relação de trabalho. Contudo, a partir da Lei nº 9.032/1995, o benef... do mês de fevereiro (637,64), O comando legal que inovou a disciplina anterior, (art. 20, I, II)...O conceito de acidente de trabalho é legal, sendo, portanto,...
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo...Indenização Decorrente de Acidente. XVI- a indenização reparatória por danos físi... por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider...
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 323.753-0/01 - BOA ESPERANÇA - 16.08.2001 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (LER) COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE ACIDENTE DO TRABALHO - CIRCULAR Nº 029/91 DA SUSEP - INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS NORMAS DE DIREITO POSITIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 19). - A patologia Lesão por Esforço Repetitivo - ...
... para restringir a extensão do próprio conceito legal de determinado risco, como o acidente de tra...
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Demonstrada a existência de nexo causal entre as lesões suportadas pela reclamante e o trabalho desenvolvido em benefício da reclamada, ainda que na condição de concausa, é dever da empregadora reparar os danos daí decorrentes, na medida de sua responsabilidade. Apelo obreiro provido.
... Sindicato consigna como “data do acidente” junho de 1996. Além disso, diz que diversos docum...2.028), mas o texto legal não estabelece a regra de contagem. Uma leitura a...O conceito legal de acidente do trabalho atualmente encontra-...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... responsabilidade objetiva decorrente de acidente do trabalho está coberta pelo seguro social, a te... ocorrido em 05.04.2008, conta com previsão legal e teve a anuência, sem ressalvas, do sindicato e ... do risco, tem sinonímia com o conceito de não eventual, onde a intermitência da exposi...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO (AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE) - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, 2T, ac.un., DJU 30/03/2007. Tal diretriz é...
... tributo, ou seja, representa uma dispensa legal do pagamento do tributo, que a princípio seria de...' e os demais rendimentos 'decorrentes do trabalho', ou seja, aquilo que guarda relação direta com ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... mil e seiscentos reais), decorrente do acidente automobilístico que sofreram em 13.9.2003, o qual...s, a parte final do supracitado dispositivo legal é expresso em assentar que a lei põe a salvo, de...RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILHO NASCIT...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Incabível indenização por danos materiais (lucros cessantes) quando a enfermidade (tumor ósseo no cotovelo) ensejadora do afastamento do trabalho - e do gozo do benefício previdenciário - não guarda nexo técnico com a atividade de trabalho exercida junto à reclamada. De outra banda, é devida indenização por danos morais quando o emprego da força de trabalho na forma de esforços repetitivos conduz ao agravamento de lesões (bursite no ombro), mesmo que estas tenham origem degenerativa e não tenham sido as causadoras do afastamento do trabalho. Recurso a que se dá parcial provimento.
... indenização por danos decorrentes de acidente ou doença do trabalho, cumpre registrar que esta ...2.028), mas o texto legal não estabelece a regra de contagem. Uma leitura a...O conceito legal de acidente do trabalho atualmente encontra-...
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