Voto. 1. Conhecimento. 2. Mérito. Isto posto
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Para pretensões nascidas após 9/12/2005, a prescrição em acidente do trabalho segue as regras do art. 7º, XXIX ,da Constituição da República. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. INDENIZAÇÃO. A indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, prevista no art. 950 do Código Civil, deve guardar proporção ao efetivo dano causado ao trabalhador. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SEM REGISTRO. A extrapolação do limite máximo de 10 horas diárias, bem como a realização de atividades na empresa sem a devida anotação no registro de horário, são causas de invalidação do banco de horas.
DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo prescricional dá-se a partir do instante em que o empregado toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, na forma do entendimento contido na Súmula 278 do STJ.
...86-96, pretende a reforma quanto à prescrição, à responsabilidade civil, à existência de dano...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- OBSERVAÇÃO- RENDA MENSAL INICIAL- CORREÇÃO PELO IRSM- NECESSIDADE- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS- CABIMENTO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CABIMENTO- HONORÁRIOS- LIMITE LEGAL- REFORMA- IMPOSSIBILIDADE- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO-. Diante do art. 475 do CPC a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau recorrer oficialmente, ordenando a remessa dos autos, existindo ou não apelação voluntária. A competência para julgar causa relativa a revisão de benefício previdenciário oriundo de acide...
... argüiu prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco ano...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICÁVEL. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. Precedentes: REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.05.10; REsp 465.690/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 31.08.06; AgRg no Ag 957.161/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 04.08.08; REs...
... a Súmula 85⁄STJ, para analisar a prescrição com base nas parcelas salariais mensais recebidas,...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do preposto à audiência inaugural configura revelia, ainda que haja manifesta intenção de defesa pela presença do procurador da parte, munido de defesa e documentos. A ausência da parte, no horário designado para audiência, na forma do que dispõe o artigo 844 da CLT importa revelia (ausência de defesa), além de confissão quanto à matéria de fato. Apelo desprovido. DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. Sem objeto a pretensão da recorrente, de que seja o presente recurso ordinário recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar os efeitos da antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez que ela já se efetivou, ante o cumprimento do mandado que determinava o restabelecim...
... efeito suspensivo, a incidência da prescrição total do direito de ação, a inépcia do pedido d... sofridos pelo autor e que se originou em acidente de trabalho, porquanto a matéria relativa à aus...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, observa-se o prazo previsto no novo Código Civil, contado a partir do momento em que entrou em vigor, em 12.01.2003. Assim, à luz do art. 206, § 3º, inciso V, a parte autora teria até 11.01.2006 para propor a ação buscando a reparação de danos eventualmente sofridos. Precede...
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho, dado o seu significado socioeconômico, possui natureza social, ainda que o obrigado a isso seja o empregador ou tomador dos serviços. Inclusão do direito entre os direitos fundamentais sociais que justifica a aplicação da regra geral prevista na Constituição Federal para as pretensões de natureza trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF). Inaplicabilidade de regras de prescrição do Código Civil. Recurso provido, VENCIDO O RELATOR.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
... prazos norteadores do instituto da prescrição eram aqueles insertos na lei civil. No caso dos au...
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Quando a ciência inequívoca pelo trabalhador acerca das sequelas advindas do acidente do trabalho típico do qual foi vítima, ocorre no exato momento em sofre o infortúnio, no caso dos autos 30-11-1999, incide o prazo prescricional civil de 3 anos contados a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que, ajuizada a ação somente em 23-09-2010, está prescrito o direito de ação quanto às pretensões decorrentes do acidente. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... da sentença que pronunciou a prescrição total do direito de ação quanto às pretensões ...
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