APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO 5º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Tratando-se de ação indenizatória, em decorrência de acidente de trabalho, é de ser redistribuído o feito a uma das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível, que é competente para julgar o apelo, conforme art. 11, V, "a", da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70039682661, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/11/2010)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 19/03/2007 p. 360)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EXAMES PERICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279 DO STF. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) . 2 . Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso ext...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL AFASTADO. Para a configuração da responsabilidade do empregador, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ainda de acordo com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é subjetiva, sendo necessária a comprovação da existência de dolo ou culpa para a ocorrência do evento. Da análise do conjunto probatório, não restou demonstrado o nexo causal entra a doença da autora e sua atividade profissional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038479564, Décima Câma...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregu...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL AFASTADO. Para a configuração da responsabilidade do empregador, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ainda de acordo com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é subjetiva, sendo necessária a comprovação da existência de dolo ou culpa para a ocorrência do evento. Da análise do conjunto probatório, não restou demonstrado o nexo causal entra a doença da autora e sua atividade profissional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038479564, Décima Câma...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA... da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNÍCIPIO EMPREGADOR INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. 1. A responsabilidade civil do Município empregador funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Trata-se de responsabilidade subjetiva. 2. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho sofrido por servidor público municipal. O servidor sofreu uma queda no passeio público enquanto fazia o percurso de retorno da jornada de trabalho. Causa de pedir assentada na infringência de dever de cuidado e acompanhamento do servidor durante o tratamento das lesões. 3. Para a configuração do dever de i...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CONTRATO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". A competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, Estadual ou Federal, conforme o caso. Entendimento consolidado em decorrência do julgamento da ADI-MC 3.395/DF, que excluiu da expressão "relação de trabalho" as ações decorrentes ...
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