RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM SERVIÇO. FALECIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. INVIABILIDADE. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal). A instância de origem fixou o valor dos danos morais em R$ 75.000,00, para ambos, em janeiro de 2009, o que correspondia à época a pouco mais de 180 salários mínimos, valor razoável, de acordo com a jurisprudência. Precedentes: REsp 963.353/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009 e REsp 1109674/RN, Rel...
..., no mesmo contexto, dissídio jurisprudencial. Sustenta, também, afronta ao artigo 950 do Códi...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não prospera a preliminar de falta interesse de agir sob o argumento de ausência do esgotamento da via administrativa, pois iterativa a jurisprudência que entende prescindível de prévio pedido administrativo, como requisito do pedido do auxílio acidente. Precedentes. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS Não obstante a irresignação do INSS sobre prescrição quinquenal e isenção das custas processuais, não vislumbro interesse da Autarquia previdenciária nesses tópicos, mormente porque o dispositivo sentencial é convergente com a pretensão do recorrente. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. SEQUELA NEUROLÓGICA. DÉFICIT FUNCIONAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CON...
..., consoante entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento d...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRAJETO. O acidente ocorrido no trajeto casa/trabalho ou vice-versa, é considerado como acidente do trabalho somente para fins previdenciários e de garantia no emprego, não implicando em responsabilização civil do empregador, face a inexistência de culpa ou mesmo de nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o evento danoso. Inexiste, pois, qualquer responsabilidade da empresa pelo acidente sofrido, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais. Apelo não provido.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.
... do contrato de experiência em razão do acidente de trajeto; inexistência de estabilidade no contr...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... fortuito ou força maior; acidentes de trajeto entre a casa e o trabalho e deste para aquela etc....
...EMENTA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. No caso, não r... provado que o acidente tenha ocorrido no trajeto casa/trabalho, não se configurando como acidente ...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa, representado pela lesão do joelho do trabalhador, a qual impediu o mesmo de exercer temporariamente as atividades de carga e descarga. Conduta omissiva do empregador representada no descumprimento do art. 157, II, da CLT e da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, eis que não proporcionou condições ergonômicas adequadas, configurando ilícito e nexo de imputação, tal qual se extrai da prova oral e da prova pericial. Laudo médico conclusivo a respeito do nexo causal. Os elementos balizadores do quantum indenizatório não permitem a sua minoração ou majoração, mormente porque restou provado que os fatores ocupacionais não contribuíram com mai...
...o por danos morais e caracterização do acidente de trajeto como acidente do trabalho. A reclamada... da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I, ambas do TST. Assim sendo, não h...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Na decisão recorrida foi analisada detidamente a prova e concluiu que o reclamante não comprovou o alegado acidente de trabalho. Diante disso, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, que impede a revisão de fatos e provas em grau de recurso de revista.Violação de lei e divergência jurisprudencial não constatadas. Recurso de revista de que não se ...
...HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. A jurisprudência desta Corte Superior te...
Acidente do trabalho fatal. Indenização por danos morais. Sucessores. Quantum indenizatório. Patamares alcançados na Justiça Comum. Deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho. Princípio da vedação ao retrocesso social. Efeito cliquet. O deslocamento de competência para o julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho para a Justiça do Trabalho - cujo papel primordial é assegurar a dignidade humana do trabalhador - não pode causar uma diminuição nos patamares indenizatórios já alcançados na Justiça Comum. Admitir tal situação, no âmbito da jurisprudência laboral, seria violar inclusive o princípio da vedação ao retrocesso social, estampado no caput do artigo 7o da Constituição Federal. É o que aponta a doutrina especializada em direitos humanos como ...
...2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valor... subir, não podendo retroceder em seu trajeto. No âmbito deste Tribunal do Trabalho da 4a Regi...
ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. No caso, não resta provado que o acidente tenha ocorrido no trajeto casa/trabalho ou vice-versa, não se configurando como acidente do trabalho, para fins de garantia no emprego ou indenização em equivalente ao período de estabilidade. Apelo não provido.
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