acidente pensao transito

• Acidente de Trânsito - Fixação de Pensão Mensal aos Pais por Morte de Filho (TJ/PR)

• Revista Bonijuris
• Núm. 526, Setembro 2007

• Civil - Dano moral - Acidente de trânsito - Morte de filho - Pensão mensal

(Reg. Ac. 389.142). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelantes: Francinaldo Fernandes Leite e Francisco Fernandes Leite (Adv. Dr. Raimundo de Oliveira Magalhães). Apelados: Manoel Evangelista da Silva, Deuslene Batista da Silva, Eysla Verissimo da Silva e William Evangelista da Silva (Advs. Dr. Irapuan Leite Sales e Dr. José Carlos Vicente Martins). Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Civil

• Acórdão nº 2009/0000938-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE PROVÁVEL REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1144022/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)

• Acórdão nº 2009/0000938-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE PROVÁVEL REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. MULTA. ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 1144022/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 17/02/2011)

• Acórdão nº 1.0074.04.019153-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM AUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR - STJ - DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - HOMENS ADVOCATICÍOS - ART 20, § 3º, DO CPC. - É devida pensão mensal, a título de danos materiais, àqueles aos quais o falecido provia alimentos, devendo ser fixada em 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima, à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 de seus rendimentos seria utilizado com gastos pessoais, não sendo revertido, portanto, para o proveito familiar. - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a ...

• Decisão Monocrática nº 70041999624 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO. Verificada a presença dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil (verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável) para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a reforma da decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041999624, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 08/04/2011)

• Acórdão nº 70040485682 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Tendo sido apurada a responsabilidade do ora apelante pelo acidente de trânsito no âmbito criminal e ausente comprovação específica acerca da culpa concorrente da vítima, não há falar em afastamento completo da condenação fixada pelo julgador a quo. 2. O demandado não comprovou a ausência de convívio entre a vítima do evento danoso e seus filhos, nem a sua incapacidade financeira para suportar o pagamento da verba indenizatória que lhe foi imposta, inviabilizando a reforma da sentença. 3. A indenização por prejuízos extrapatrimoniais deve proporcionar justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que...

• Acórdãos nº 176010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

Apelações Cíveis. Ação de Anulação de Transação c.c. Indenização por Ato Ilícito. Acidente de Trânsito. Transação. Lesão. Vício. Incapacidade Permanente. Pensão mensal à base do salário mínimo. Proporcionalidade. Impossibilidade. Dano moral. Indenização majorada. Dano estético que está incorporado na definição do dano moral acolhido. Recurso da ré não provido. Procedência parcial ao recurso do autor.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1243209 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 500 DO CPC. O Tribunal a quo asseverou a responsabilidade da Administração por acidente de trânsito fatal, ante a negligência na conservação da rodovia, e condenou o DNIT ao pagamento de pensão e indenização às dependentes do falecido. O Recurso Especial do DNIT teve seguimento negado por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula 7/STJ, prejudicando-se o recurso adesivo apresentado pelos ora agravantes. O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do art. 500 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1243209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13...

• Acórdão nº 70043926336 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. Quanto à parte do dispositivo referente à condenação à pensão mensal, mesmo que aludida indenização decorra de ato ilícito, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043926336, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/09/2011)