AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mostrando-se desnecessária a realização de prova testemunhal, não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A fase de cumprimento da sentença proferida em ação de indenização prescinde de nova citação do devedor. 3. Afastada a tese de perempção, não tendo sido demonstrada a sua ocorrência na hipótese sob comento. 4. Rejeitada a tese de prescrição, não tendo decorrido o lapso temporal previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916 entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a realização dos atos de cumprimento daquele ato judicial. 5. Tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos inscritos no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 649, inciso VIII, do C...
... 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil de 2002 dispõe:. “Art. 2.028. ...
AC/SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - RELATOS ESCLARECEDORES - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. PETIÇÃO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NEM EXAMINADA. PERDA DE PROVA QUE NÃO PODE SER DECRETADA DE PLANO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70032810921, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 24/02/2010)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. Tratando-se a oitiva de testemunhas de prova sem nenhuma finalidade prática para a solução do litígio, correto o seu indeferimento pelo juízo a quo. Agravo retido desprovido. LUCROS CESSANTES. Sendo inconteste o an debeatur e persistindo dúvida acerca do quantum debeatur, o impasse deverá ser resolvido por meio de cálculo seguro, elaborado por perito contábil. Impossibilidade de se apurar, si et quantum, o lucro líquido auferido pela autora, porquanto necessária a realização de cálculo apurado a partir do cotejo do faturamento bruto da empresa (todo o valor auferido) e do lucro líq...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEGRAVAÇÃO. Existindo pedido expresso dos litigantes para que sejam degravados os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo, deve ser deferida tal providência, consoante disposto no artigo 417, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041171778, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. Prova testemunhal não abrangida pela decisão recorrida. Impossibilidade de análise nesta instância recursal. Conforme autoriza o art. 130 do CPC, caberá ao juiz, por ter o poder instrutório, determinar as provas que entender necessárias para o deslinde da controvérsia. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036684173, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. Prova testemunhal não abrangida pela decisão recorrida. Impossibilidade de análise nesta instância recursal. Conforme autoriza o art. 130 do CPC, caberá ao juiz, por ter o poder instrutório, determinar as provas que entender necessárias para o deslinde da controvérsia. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036684173, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/03/2011)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. VERSÕES CONFLITANTES. Não tendo conseguido os autores-reconvindos e o réu-reconvinte trazer prova cabal no sentido de quem deu causa ao acidente de trânsito, ônus seus, a improcedência da ação principal como da reconvenção é medida que se impõe. Por maioria, apelação dos autores-reconvindos improvida; apelação do réu-reconvinte parcialmente provida; prejudicada a apelação da denunciada. (Apelação Cível Nº 70027291426, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS. O Juiz somente pode impor prazo para a indicação das testemunhas que pretende a parte sejam ouvidas, nos termos do art. 407 do CPC, em despacho que simultaneamente fixar data da audiência de instrução. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Superada esta questão, compete ao juízo de 1º grau decidir fundamentadamente o pedido de produção de prova testemunhal (no mérito), para que não seja suprimido o primeiro grau de jurisdição. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70037143351, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/09/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEGRAVAÇÃO. Existindo pedido expresso dos litigantes para que sejam degravados os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo, deve ser deferida tal providência, consoante disposto no artigo 417, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041171778, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/02/2011)
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