Acidentes do Trabalho

• DECRETO Nº 61784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61784, 29 de Novembro de 1967
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 293, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2003.33.00.029231-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Agosto de 2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE 11%. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. LEGITIMIDADE. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não afastada. (CPC, artigos 332 e 333, I.) Contribuição previdenciária. Retenção de 11% (onze por cento). Incidência sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, artigo 31, na redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. Precedentes. Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Constitucionalidade. Sujeição aos Municípios. Legitimidade. Precedentes. SELIC. Atualização do crédito tributário. Legitimidade. Pr...

• Acórdão nº CC 114593 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado. (CC 114.593/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 5316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967. Integra o Seguro de Acidentes do Trabalho Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5316, 18 de Setembro de 1967
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

ACIDENTE DO TRABALHO. VIGILANTE VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Caso em que reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada, com base na previsão do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que se entende aplicável, nos limites do ali previsto, aos acidentes do trabalho. Entendimento de que a função de vigilante expõe o empregado a um risco acentuado, superior àquele a que é submetida a coletividade em geral. Recurso provido para deferir o pagamento de indenização por dano moral, rejeitando-se a pretensão referente aos danos materiais em razão da ausência de perda da capacidade laborativa.

• DECRETO Nº 76022, DE 24 DE JULHO DE 1975. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho Rural, Instituido pela Lei 6.195, de 19 de Dezembro de 1974.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76022, 25 de Julho de 1975
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do Inps e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6367, 21 de Outubro de 1976
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 53492, DE 27 DE JANEIRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da a Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho , Inclusive Aumento do Capital Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53492, 07 de Fevereiro de 1964
• Decreto

• Acórdão nº REsp 861458 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/04. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante art. 114, VI, da CF/88, alterado pela EC 45/04. No caso em apreço, a decisão da exceção de incompetência e o acórdão do agravo de instrumento são anteriores à edição da Emenda Constitucional 45, tendo a recorrente pleiteado pela determinação da competência d...