TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - INEXISTÊNCIA DE CÓDIGO ESPECÍFICO - CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO GENÉRICO - ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE, EXAMINANDO AUTUAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ANTERIORES, MODIFICOU O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AUTORA NA TABELA DE RISCO ACIDENTÁRIO. - A empresa/autora é fabricante de componentes eletrônicos utilizados na fabricação de rádios, televisores, computadores, etc. A legislação vigente ao tempo dos fatos geradores estabelecia dois códigos: (a) código 119.140-3 "Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico - Rádio e Televisão (fabricação, montagem e reparação)" - alíquota de 2%; ...
... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;. b) 2% (dois po... poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, ...
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - INEXISTÊNCIA DE CÓDIGO ESPECÍFICO - CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO GENÉRICO - ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE, EXAMINANDO AUTUAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ANTERIORES, MODIFICOU O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AUTORA NA TABELA DE RISCO ACIDENTÁRIO. - A empresa/autora é fabricante de componentes eletrônicos utilizados na fabricação de rádios, televisores, computadores, etc. A legislação vigente ao tempo dos fatos geradores estabelecia dois códigos: (a) código 119.140-3 "Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico - Rádio e Televisão (fabricação, montagem e reparação)" - alíquota de 2%; ...
... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;. b) 2% (dois po... poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, ...
... decorrentes de acidente de trabalho), o fundamento de validade da exação é o art. 2...preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;. b) 2% (dois po...alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho,. apuradas em inspeção,...
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NAS FÉRIAS. Considerando que as cirurgias realizadas pelo autor tem nexo com o acidente sofrido, quando em deslocamento de trabalho, e tendo restado provado pelo depoimento testemunhal que o autor foi orientado a se submeter a tais cirurgias nas férias, tem-se que houve infringência da reclamada ao direito do autor ao descanso anual. Nesse caso, incide o artigo 137 da CLT. Todavia, tendo a empregadora efetuado o pagamento das férias de forma simples, cabe apenas o pagamento da dobra, pois, caso contrário, o autor receberia a parcela em triplo. Esta é a orientação do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST. MULTA DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO PELO EMPREGADO. Inexistindo previsão contratual, bem como qualquer...
... ou menor grau, implicam riscos; as estatísticas indicam, por exemplo, que ocorrem acidentes do tra...
... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário) incide sobre o mesmo faturamento que ... da contribuição ao seguro de acidentes de trabalho, alegando, em síntese, que o art. 22,... quais serão aferidos através de estatísticas elaboradas pelas autoridades administrativas compe...
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A necessidade de revolvimento do acervo instrutório impede o conhecimento do apelo (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT. Apelo não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Deixando o Regional de analisar a matéria sob o enfoque do preceito constitucional tido por violado, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas disposições da Súmula 297/TST. Apelo não conhecido. 4. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. O Excelso Supremo Tribunal Fe...
... poderá alterar, com base iras estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, ...
TRIBUTÁRIO. SAT. ENQUADRAMENTO. EFETIVO GRAU DE RISCO. ART. 22, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar a realização de perícia com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso. Como se mostra de todo desnecessária a produção de prova pericial, não há que se c...
.... 3. Investir em prevenção de acidentes de trabalho é também de interesse da empresa con...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... compreensão dos resultados do presente trabalho, é necessário repisar, ainda que brevemente, alg...reo e a investigação e prevenção de acidentes, respectivamente, a cargo do Departamento de Contr... à infidelidade de informações estatísticas tratadas por ambos, bem como à inibição na part...
Em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para proceder à cobrança da alíquota relativa ao Seguro de Acidente de Trabalho -- SAT, porque, conforme o Supremo Tribunal Federal declarou no julgamento do RE nº 343.446, de que foi relator o Ministro Carlos Velloso, ela destina-se ao custeio da seguridade social -- não se confundindo, portanto, com as contribuições de terceiros. Agravo de petição não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 5 de maio de 2011. Nelson Soares Júnior - Desembargador relator.
... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por... poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, ...
... isso em prol da redução dos riscos de acidentes durante a prestação dos serviços, pois as estat...
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