APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60, DA LEI 9.605/98. INSTALAR E FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE E SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. A prova oral confirma o relatório ambiental, execução de obra/atividade lesiva ao meio ambiente, em área de preservação permanente, sem licença, com decorrente poluição pelo lançamento de resíduos às margens do banhado e, abertura de uma vala, baixando o nível de água depositada no banhado, provocando a secagem da vegetação, além de que, a realização da vala e drenagem da água, fez com que a vegetação característica fosse se extinguindo aos poucos e vegetação rasteira se formando no local, presente o nexo causal entre conduta e resultado. As teses invocadas pela defesa, não resultaram demonstr...
... atividade também pode promover a acidificação do solo local. (..).". O parecer sugeriu medidas r...
O distanciamento entre o que querem e pensam a sociedade e os políticos é um fenômeno da nossa pós-modernidade que surge a cada momento em diversas partes do mundo.
... (GEE) no derretimento do permafrost (tipo de solo do Ártico), na recente seca da Amazônia, na ac...
Se continuarmos tratando a natureza de maneira irresponsável, o futuro nos reservará um mundo devastado e sem recursos. Podemos ter um bom futuro, em paz com a natureza, desde que encontremos o equilíbrio entre as necessidades humanas e a capacidade de recuperação ambiental de auto-sustentação. Quebrar para depois consertar, poluir para depois limpar não vale a pena. O grande contraste social e econômico distancia o homem da condição de cidadão e do conhecimento ecológico. Um caminho importante é a educação; outro, a responsabilidade social para a formação da consciência ecológica, para a vida em harmonia com a natureza e para a convivência soli...
... e máquinas agrícolas no preparo do solo, no plantio de sementes melhoradas, tratamento con... estão atualmente sujeitos à acidificação ou à eutroficação – processo pelo qual grande...
... do sul de Santa Catarina, a cobertura do solo, os recursos hídricos superficiais e subterrâneo..., o problema central encontra-se na acidificação das águas. Nos estéreis e, especialmente, nos re...
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentais exige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garan...
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