Com 30 peças no currículo, o autor argentino Rafael Spregelburd ganha, enfim, sua primeira montagem carioca nesta semana
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. APELAÇÃO PROVIDA. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a produtos químicos (ácido fosfórico, ácido cianídrico, gás clorídrico, ácido sulfúrico), conforme os itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo ao Decreto 83.080/79. O uso de equipa...
Acidente de trabalho - ação de indenização no direito comum fundada - sentença de improcedência - apelação do autor - a verdade por estes autos exalada é uma só e ela não favorece o apelante, ao revés mostrando que este, embora treinado, logo capacitado, e, sobretudo, equipado para descarregar ácido sulfúrico, foi duas vezes imprudente: a primeira no despir-se do equipamento de segurança antes de terminar o descarregamento; a segunda no deixar de abrir a válvula de alivio, permitindo que o ácido espirrasse da mangueira, atingindo-o - recurso improvido.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Não há ilegalidade na aplicação do redutor no percentual de 1/6 (um sexto...
... (quinhentos e setenta e oito) papelotes de ácido dietilamida lisérgico (LSD) - droga altamente noc...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. CARBAMAZEPINA. ÁCIDO VALPRÓICO. OMEPRAZOL. VENLAFAXINA. LORAZEPAM. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. Comprovado que a parte autora é carente de recursos e precisa dos fármacos, impõe-se ao ente público réu a dispensação dos medicamentos de que necessita. Sucumbência redistribuída. APELO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RELATORA VENCIDA EM PARTE....
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mantida a sentença que considerou a conclusão pericial de inexistência de condições insalubres nas atividades do autor, já que não comprovada a condição imposta pelo perito para a caracterização da condição insalutífera, qual seja, a manipulação do ácido clorídrico em concentração acima de 4 partes por milhão (ppm).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ESTÉTICO. RETIRADA DE ESTRIAS. HIPERPIGMENTAÇÃO DA PELE. DANOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar. Não há falar em nulidade da sentença pelo fato de o Magistrado ter, de ofício, determinado a complementação do laudo pericial após a apresentação dos memorais, pois que oportunizada às partes manifestarem-se acerca da conclusão da perícia. Mérito. Demonstrado nos autos ter a parte autora sofrido hiperpigmentação na sua pele decorrente da utilização pela ré de ácido TCA durante tratamento para a eliminação de estrias, caracterizada a falha na prestação dos serviços pela profissional, devendo, portanto, indenizar a demandante pelos danos materiais, morais e estéticos suportados. P...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ESTÉTICO. RETIRADA DE ESTRIAS. HIPERPIGMENTAÇÃO DA PELE. DANOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar. Não há falar em nulidade da sentença pelo fato de o Magistrado ter, de ofício, determinado a complementação do laudo pericial após a apresentação dos memorais, pois que oportunizada às partes manifestarem-se acerca da conclusão da perícia. Mérito. Demonstrado nos autos ter a parte autora sofrido hiperpigmentação na sua pele decorrente da utilização pela ré de ácido TCA durante tratamento para a eliminação de estrias, caracterizada a falha na prestação dos serviços pela profissional, devendo, portanto, indenizar a demandante pelos danos materiais, morais e estéticos suportados. P...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: ISOSOURCE SOYA (FUROSEMIDA 40MG), MARCOUMAR (FEMPROCUMONA), RANITIDINA 150MG (CLORIDRATO DE RANITIDINA), LIORESAL 10MG (BACLOFENO), NUJOL (ÓLEO MINERAL), TEGRETOL (CARBAMAZEPINA), DERSANI 200ML, AMPLICTIL 100MG (CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA), ALPRAZOLAM 0,5MG, AAS (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO) E TRATAMENTO: FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA. ENFERMIDADE: SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICO GRAVE (CID 10 I 69.4). CUSTO MENSAL: R$ 3.135,00. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento. RESSARCIMENTO DE VALORES. Ainda que o autor tenha ad...
Apelação Cível Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Impetrante idosa portadora de "Osteoartrose Avançada", que necessita de medicamento de uso contínuo para aplicação mensal em seus joelhos ("Synvisc ou Fermathron " ? ácido hialurônico). Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (artigo 196). Precedentes. Sentença de concessão da ordem mantida. Estatuto do Idoso (artigo 15). Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário não provido.
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