RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo exigido na data de sua interposição, pois não atende o requisito de admissibilidade recursal do preparo, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT. Aplicação do entendimento contido na Súmula 128, I, do TST. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto.
... de hidrocarbonetos e solventes, além de ácidos e sais de chumbo e mercúrio metálico. Invoca o l...
...24039900. Outros. 28062000. Ácido clorossulfúrico. 28080010. Ácido nítrico. 28080...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. DA LEI 6.368/76. CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DOS ILÍCITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6368/76. ART. 13 DA LEI 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 10.409/2002. QUANTIDADE DE DROGA. CONSIDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS APELADOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA NORMA PENAL INCRIMINADORA (LEI 6.368/76). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. É de rigor a manutenção da sentença que conden...
... químicas (solventes orgânicos, ácido hidroclorídrico a amônia), resultando no produto...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., como uma alteração na saturação de ácidos graxos insaturados, podem apresentar conseqüênci...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. DA LEI 6.368/76. CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DOS ILÍCITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6368/76. ART. 13 DA LEI 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 10.409/2002. QUANTIDADE DE DROGA. CONSIDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS APELADOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA NORMA PENAL INCRIMINADORA (LEI 6.368/76). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. É de rigor a manutenção da sentença que conden...
... químicas (solventes orgânicos, ácido hidroclorídrico a amônia), resultando no produto...
Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do que dispõe o art. 118, da Lei 8.213/91, que condiciona a estabilidade acidentária ao gozo do auxílio-doença acidentário. Estando o reclamante, ao ser despedido, em gozo do auxílio-doença previdenciário (espécie 31), é de se reconhecer que, no momento da dispensa, não era detentor de estabilidade provisória Recurso patronal provido. DAS HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA EMPRESA FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Tendo o reclamante impugnado, veementemente, os controles de ponto (vide fls. 345/346), sobre ele recaiu o ônus de comprovar a prática de jornada diversa daquela registrada nos documentos anexados pela ré. Não se...
...Diz que não fabrica, nem manipula ácido sulfúrico, sendo o uso desta substância nos acum...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É responsabilidade da União, enquanto ente integrante do Sistema Único de Saúde - SUS o custeio e disponibilização de internação ao hipossuficiente. II. Sem reparos a r. decisão agravada. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
...-galactosidase em leucócitos=0,19 (N>1,4) ácido úrico=7,5 colesterol=145 creatinina=l,8 uréia=94...
... com diversos produtos químicos como ácido nítrico, ácido sulfúrico e hidróxido de sódio...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., como uma alteração na saturação de ácidos graxos insaturados, podem apresentar conseqüênci...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORTOTOLIDINA. Caracterizam-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo-13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, as atividades do reclamante que manipula ortotolidina, em qualquer de suas formas de apresentação, pois produto considerado cancerígeno. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. As normas internas da empregadora, que estabelecem o direito às promoções por antiguidade, ensejam o deferimento de diferenças salariais. Entretanto, não são devidas as promoções por merecimento, pois dependem do atendimento de critérios subjetivos adotados pelo empregador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, conforme já se manifestou o STF, ...
... de água com os seguintes elementos: ácido sulfúrico, ácido clorídrico, ácido acético e ...
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