Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJ/AC. Possibilidade. Ausência de omissão ou obscuridade. Fundamento não impugnado. - Não há omissão tampouco obscuridade quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional. - No bojo da ação de investigação de paternidade post mortem a prova técnica exame de DNA é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o materi...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÁCIDOS. A utilização de produtos corrosivos, tais como o ácido nítrico, que perfuram a pele do trabalhador com qualquer contato, sem a utilização do equipamento de proteção adequado, enseja a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidência da Portaria Nº 3.214/78, NR 15, Anexo 13.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. Caso concreto. Fornecimento dos medicamentos ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS (DERSANI) e de CURATIVOS ESPECIAIS DE SILICONE NÃO ADERENTES (MEPITEL), enquanto perdurar a patologia. EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA RECESSIVA (CID 10 987.8), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., como uma alteração na saturação de ácidos graxos insaturados, podem apresentar conseqüênci...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COZINHEIRA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Espécie em que a própria testemunha convidada pelo reclamado revela que a alteração da função de auxiliar de cozinha para cozinheira ocorreu em 01.08.2007. Provimento parcial ao recurso. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Diante da divergência da prova testemunhal, correta a sentença que deu validade aos registros de horário, especialmente em relação ao gozo do intervalo de uma hora. Nega-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexistência de elementos suficientes para ensejar a condenação, porquanto a prova testemunhal não dá certeza quanto à utilização de ácidos na limpeza. Provimento negado. DANO MORAL. Espécie em que inexistente prova satisfatória do aduzido abalo moral capaz de ensejar o pagamento...
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO BIENAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Imperioso observar, ainda, que a reclamatória foi ajuizada antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O Tribunal a quo consignou que, do laudo pericial, resulta evidenciado que o contato do reclamante com produtos ...
... (tintas gráficas, líquido restaurador, ácidos, gasolina, solvente, tíner, óleo multiviscoso, g...
Edital De Pregao 126/2006 - Hu Objetivando A Aquisicao De Acidos Graxos Essenciais
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (ÁLCALIS) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. EC 20/98, ARTIGO 3º. NÃO SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3...
...19/20 30.04.86 sais álcalis e ácidos. 18 e Operador de 01.05.86 a Sínteses químicas, ...
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