CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FORMA DE APURAÇÃO. EXCESSO. Título executivo que condena a companhia telefônica a indenizar o acionista pelos dividendos gerados pelas ações da extinta CRT S.A. e da Celular CRT S.A. Quantidade de ações que deve ser apurada com base no VPA do balanço anual, aprovado na assembléia geral da companhia. Necessidade de recalcular os dividendos gerados pelas ações que o acionista tem direito. Distribuição aos acionistas. Deliberação assemblear. Prazo de 60 (sessenta) dias após a Assembléia Geral. Art. 205, § 3º, da Lei das Sociedades Anônimas Juros sobre capital próprio que integram a rubrica dos dividendos. Notoriedade da previsão estatutária. Precedentes. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento parcial ao agravo...
SÃO FRANCISCO. O fundo de investimento Third Point, maior investidor institucional da Yahoo¡ - que denunciou na quinta-feira a "fabricação de credenciais acadêmicas" pelo novo diretor-executivo da empresa, Scott Thompson - exigiu ontem que a empresa de internet o demita por conduta antiética ao mentir sobre sua formação.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... 4.3 e 5.1.11, ficou previsto que o novo acionista controlador passou a ter responsabilidade pelos d...
... efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapa...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541/92, ART. 46). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequen...
... do número de ações a que o acionista teria direito no momento do aporte financeiro, par...
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. O instituto do usufruto vidual tem como finalidade precípua a proteção ao cônjuge supérstite. Não obstante suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto convencional, o usufruto vidual é direito real e deve observar a disciplina geral do instituto, tratada nos arts. 713 e s...
...4. O nu-proprietário permanece acionista, inobstante o usufruto, e sofre os efeitos das dec...
AGRAVOS REGIMENTAIS DE AMBAS AS PARTES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REMANESCE ÍNTEGRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ACIONISTA. Nega-se provimento ao agravo regimental interposto pela Brasil Telecom S/A, na medida em que remanesce íntegro o fundamento da decisão proferida pelo juízo de admissibilidade. Não merece ser conhecido o agravo regimental interposto pelo acionista por nítida ausência de interesse de recorrer. (AgRg no Ag 1255002/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)
..., e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações s...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... sido irregular e que somente um único acionista teria dela participado, que não se sabe se o esp...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. II. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.025.298/RS (rel Min. Massami Uyeda, maioria, DJe 11/2/2011), decidiu que "não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resulta...
...ão na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comerciali...
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