acionista controlador

• Acórdão nº 70042021196 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...

... 4.3 e 5.1.11, ficou previsto que o novo acionista controlador passou a ter responsabilidade pelos d�...

• Acórdão nº 2005/0190864-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Fevereiro de 2007

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O § 1.°, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina. - A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ...

• Acórdão nº 70043438308 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE GESTÃO COM O VENCEDOR DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. ACIONISTA CONTROLADOR. FALTA DE PROVA DO DANO. Tratando-se de alienação de participação acionária do Estado na antiga CRT, não há nulidade no Contrato de Gestão celebrado porque este era acessório da licitação realizada, no sentido de que somente o licitante vencedor do certame licitatório poderia assinar o Contrato de Gestão com o licitador e a antiga CRT. Recebimento de percentual sobre a receita líquida somente em caso de êxito, devidamente atendidas às metas estabelecidas na licitação, inexistente prejuízo ao patrimônio público, nem sequer ilegalidade no referido contrato. Alienação feita com observância às diretr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 17 de Fevereiro de 2011

O acionista controlador, o administrador, o gerente e o diretor das sociedades anônimas respondem com seus bens pessoais quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, se a sociedade extinguiu-se irregularmente, presumindo-se a extinção irregular pela paralisação das atividades e pela existência de passivo a descoberto, independentemente de caracterização de ato pessoal ilegal. Apelo improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a nulidade processual por cerceamento de defesa e, ainda em preliminar, por unanimidade, rejeitar a ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 17 de fevereiro de 2011. ALINE PIMENTEL GO...

• Acórdãos nº 225185 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

Ação cautelar inominada. Liminar indeferida para suspensão dos efeitos da deliberação sobre destituição como administrador, com a conseqüente restituição ao cargo de Diretor Geral, para autorização para entrar na empresa e contatar os funcionários independentemente de autorização prévia e para suspensão dos efeitos da procuração outorgada pelo acionista controlador a terceiros à revelia do recorrente. Efeito suspensivo indeferido. Desistência do recurso. Homologação.

• Acórdão nº 2006/0177987-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2008

DIREITO COMERCIAL. AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. - A oferta pública de ações visa a assegurar o tratamento eqüitativo dos acionistas, devendo, necessariamente, abranger a aquisição de todas as ações que não aquelas em poder do acionista controlador, inclusive as preferenciais. O art. 255 da Lei nº 6.404/76, na sua redação original, tinha o escopo de evitar que os acionistas com poder de controle se apropriassem do valor dos bens intangíveis não contabilizados, o qual, na verdade, deveria ser rateado entre todos os acionistas da companhia. - O descumprimento da exigência de oferta pública de ações caracteriza ato ilícito de natureza extracontratual, de sorte q...

• Acórdão nº 70041946195 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o benefício postulado na inicial. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Da existência de solidariedade e legitimidade passiva 2.Por ocasião do edital de privatização do Meridional, publicado no Diário Oficial de 24.10.1997, ficou previsto que o novo acionista controlador passou a ter responsabilidade pelos débitos deste, de sorte qu...

• Processo nº 0210044 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 11 de Setembro de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA, VISANDO À REDUÇÃO DO PREÇO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, OU A NULIFICAÇÃO DO MESMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PACTUADO FOI FIXADO A PARTIR DE DADOS CONTÁBEIS EIVADOS DE FRAUDE E IRREGULARIDADES. AQUISIÇÃO POR EXERCÍCIO DE CLÁUSULA "BUY-OR-SELL". PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE ACOLHE O PLEITO PRINCIPAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO ADQUIRENTE E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS CESSIONÁRIOS, A CUJO PAGAMENTO SÃO OS MESMOS CONDENADOS. APELAÇÕES DOS RÉUS, COM PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E POR NÃO TEREM SIDO CONSIDERADAS AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. CORRETA, AINDA QUE LACÔNICA, REJE...

... QUE CABE À COMPANHIA, E NÃO AO ACIONISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEG... PODE ACOLHER QUE O AUTOR, ACIONISTA CONTROLADOR E ADMINISTRADOR, NÃO TIVESSE CONHECIMENTO. DEVE...

• Acórdão nº 70040964793 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o benefício postulado na inicial. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Da existência de solidariedade e legitimidade passiva 2.Por ocasião do edital de privatização do Meridional, publicado no Diário Oficial de 24.10.1997, ficou previsto que o novo acionista controlador passou a ter responsabilidade pel...

• Acórdão nº 70044144186 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o benefício postulado na inicial. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Da existência de solidariedade e legitimidade passiva 2.Por ocasião do edital de privatização do Meridional, publicado no Diário Oficial de 24.10.1997, ficou previsto que o novo acionista controlador passou a ter responsabilidade pelos débitos deste, de sorte qu...