... efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapa...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider... social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º ...
Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
...Conceito e objetivo. 18. De acordo com o que dispõe a Cons... empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas co... do processo orçamentário e para o acionista controlador dessas empresas, a União, que esse co...
..., e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações s... emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretam...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera...
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. /1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata de hipótese de responsabilidade subjetiva dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que...
... RAET, a responsabilidade objetiva do controlador, que, solidariamente com os ex-administradores da ... próprios do BANESPA e de seus acionistas. Ilegitimidade passiva de parte - Reconhecimento -..., a lei não autoriza sua inclusão no conceito de controladores. Do ponto de vista legal e concei...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA CAMARA LEGISLATIVA. MUNICÍPIO DE CHUVISCA. IRREGULARIDADES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. Do ato de improbidade. Comete ato de improbidade, que violam os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, a contratação de empresa apenas como fachada, com a execução do objeto do contrato por outra sociedade empresarial, de propriedade do tio do Presidente da Câmara Legislativa Municipal. Agravante, ainda, no sentido de que a empresa efetivamente contratada era de propriedade da esposa e do pai do arquiteto que fez o projeto, que era quem realmente controlava a empresa e que depois acabou integrando a sociedade, em ofensa manifesta ao disposto ...
... do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do caapital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;. ...6.4) A questão do controlador. O conceito de “controlador” está configurado legislativa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... e revisão de preço, e munido dos conceitos de reajustamento sintético e analítico [= fator ... de economia mista das quais seja acionista a União. . (..). Ocorre que a Lei 8.197, de 27.6.... subsidiária do acionista controlador (União) permanece, agora sob o viés principioló...
... efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapa...CAPítulo V. PESSOA VINCULADA - CONCEITO. Art. 244. Para efeito do disposto nos art... social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º ...
... do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do cappital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;. III- ser... o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desem...
... comando efetivo da empresa, ou seja, o acionista controlador (maitre de l’affaire ou active share... que a personalidade jurídica, como conceito, não pode frustrar a aplicação dos princípios ...
... uma controle a outra, ou outras, e a controladora seja titular, direta ou indiretamente, de 80% ou m... da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entr...
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