acionista controlador sociedade anonima

• Acórdão nº 1999.38.00.031849-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Fevereiro de 2007

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INGRESSO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. ART. 181 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do art. 181, do Regulamento do Imposto de Renda, indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova são suficientes para se presumir a ocorrência de omissão de receita, ficando a autoridade tributária autorizada a arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não-anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Havendo prova da origem dos recursos aplicados na pessoa jurídica, fica afastada ...

• Acórdão nº 1999.38.00.031849-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Fevereiro de 2007

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INGRESSO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. ART. 181 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do art. 181, do Regulamento do Imposto de Renda, indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova são suficientes para se presumir a ocorrência de omissão de receita, ficando a autoridade tributária autorizada a arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não-anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Havendo prova da origem dos recursos aplicados na pessoa jurídica, fica afastada ...

• Acórdão nº 1.0024.95.063504-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/01 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DECLINADA. Tendo em vista o interesse público que norteia a fixação das competências de caráter absoluto, não será facultado às partes a escolha do foro ou do juízo em que irá ser proposta a ação. Nos termos do art. 113, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção. Ainda que não seja a exeqüente-agravada formalmente uma sociedade de economia mista, segundo dispõe o § 1º, do art. 14, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a mesma integra a administração indireta, haja vista estar sob ...

... o Estado de Minas Gerais como seu maior acionista e controlador, a agravada integra a administraçã...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2008

EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DE ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima e prosseguimento de execução trabalhista nas pessoas dos acionistas controladores e/ou administradores em face do que dispõe o art. 158 da Lei nº 6.404/76.

• Processo nº 2001.001.10401 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 25 de Setembro de 2001

Direito comercial. Sociedade anonima. Alienacao do controle acionario. Acionista controlador. Acao de indenizacao promovida por acionista minoritario, como substituto processual, contra sociedade controladora, com fundamento no art. 246, da Lei n. 6.404/76. Acao proposta, tambem, contra a pessoa fisica do acionista controlador maior. Alegacao de ilegitimidade. A lei equipara a sociedade controladora ao acionista controlador (art. 116, da Lei n. 6.404, de 1976). Infere-se, pois, que acionista controlador pode ser pessoa fisica ou juridica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum, podendo ambos figurar no polo passivo da acao prevista no art. 246, da Lei das Sociedades Anonimas. Por outro lado, como o autor da acao nao pede indenizacao em beneficio propri...

• nº 95.01.15465-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2001

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O art. 181 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, preceitua que, provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetiva entrada e a origem de recursos não forem comprovadamente demonstradas. Lançamento contábil de ingresso do numerário, objeto de integralização do capital demonstrado por perícia, mas ausência de comprovação da origem dos recursos, eis que a disponibilidade ou capacidade financeira não s...

• Decisão Monocrática nº 2010/0136695-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 20 de Maio de 2011

... de Lages S/A, da qual o suscitante era acionista, e que teve sua falência decretada em 22.5.1988, ... pela inidoneidade patrimonial da Sociedade Anônima Indústria Bahiana de Lages e pela imposs... contra o principal acionista e controlador da sociedade anônima à época de sua dissoluçã...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Fevereiro de 2005

Sócio. Responsabilidade. Sociedade anônima. O "acionista controlador" da S/A pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida da sociedade comercial que foi dissolvida irregularmente, exatamente como se procede na responsabilização do sócio-gerente da sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei da S/A, art. 117, c/c CPC, art. 596.

• Acórdãos nº 353715 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

Falência. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido não provido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embarganie. Termo ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Agravo retido e apelação não providos.

... natural de Edemar Cid Ferreira, controlador de fato - Inadmissibilidade - A lei só autoriza ... de falido - Não se sujeita o acionista controlador de sociedade anônima à condição de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Dezembro de 2000

Sócio. Responsabilidade. Sociedade anônima. O "acionista controlador" da S/A pode ser responsabilizado subsidiariariamente pela dívida da sociedade comercial que foi dissolvida irregularmente, exatamente como se procede na responsabilização do sócio-gerente da sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei da S/A, art. 117, c/c CPC, art. 596.